LGPD e Governo Digital

Política de Privacidade e Uso de Dados Pessoais

1. Introdução

Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, em conformidade com a LGPD, visando garantir a transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares dos dados.

2. Definições

• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

• Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

• Encarregado (DPO): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura observará os seguintes princípios:

• Finalidade: Realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos e explícitos.

• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.

• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.

• Livre Acesso: Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento.

• Qualidade dos Dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

• Transparência: Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento dos dados.

• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

• Não Discriminação: Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

• Responsabilização e Prestação de Contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

4. Dados Pessoais Coletados

A Prefeitura poderá coletar os seguintes dados pessoais:

• Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail.

• Dados Funcionais: Cargo, matrícula, lotação, histórico funcional.

• Dados de Saúde: Informações médicas necessárias para atendimento em unidades de saúde municipais.

• Dados Educacionais: Histórico escolar, frequência, notas, entre outros.

• Dados Financeiros: Informações bancárias para processamento de pagamentos e benefícios.

• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, geolocalização, entre outros, quando da utilização de serviços online.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados serão utilizados para as seguintes finalidades:

• Execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos municipais.

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

• Atendimento de solicitações e demandas dos cidadãos.

• Gestão administrativa, financeira e funcional da Prefeitura.

• Segurança patrimonial e dos sistemas de informação.

• Comunicação institucional e divulgação de informações de interesse público.

6. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos e Entidades Públicas: Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

• Prestadores de Serviços: Contratados para execução de atividades em nome da Prefeitura, observando as disposições da LGPD.

• Autoridades Judiciais, Policiais ou Governamentais: Mediante requisição legal.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento.

• Acesso aos dados pessoais.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.

• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

• Revogação do consentimento.

8. Segurança dos Dados Pessoais

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

9. Retenção e Eliminação dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais e regulatórios aplicáveis. Após esse período, os dados serão eliminados, salvo quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Conforme o artigo 41 da LGPD, a Prefeitura designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Nome: Ricardo Rocha

• Telefone: (84) 3255-0160

• E-mail: controladoria@senadoreloidesouza.rn.gov.br

• Endereço: Praça Nossa Senhora de Lourde, 69 - Senador Elói de Souza/RN

• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07h às 13h

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento, visando aprimorar nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais. Recomendamos que os titulares dos dados revisem periodicamente este documento.