Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Portal da Transparência e Acesso à Informação, visa assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações governamentais e das demais entidades da Administração Direta e Indireta, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, além de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.O Portal da Transparência e Acesso à Informação é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira da Entidade Pública, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.Dessa forma, dá-se condição para que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão. E, com publicação da Lei de Acesso a Informações deu-se um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, além de tornar possível uma maior participação popular no controle social das ações governamentais, mediante o acesso da sociedade às informações públicas, possibilitando que ocorra uma melhoria na gestão pública.Este Portal foi disponibilizado para permitir a transparência e o acesso à informação através de pesquisa das informações publicadas e solicitadas informações que não estejam disponíveis através da transparência ativa, conforme disposto na lei.
Legislação
Em atendimento à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Em atendimento à lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
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