PORTAL INSTITUCIONAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ACESSO A INFORMAÇÃO OUVIDORIA CONTRACHEQUE INÍCIO / TRANSPARÊNCIA / Leis Municipais 2021 Leis Municipais 2021 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2021 – DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ‹ 1 2