LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2023 – REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033 DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033 DE 15 DE MAIO DE 2023.

 

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVE REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 91, Inciso XI combinado o Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu MACIEL GOMES DA SILVA sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Tendo em vista a Medida Provisória Presidencial, nº 1.172 de 01 de maio de 2023, que altera o valor do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo do Município de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a definir em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a menor remuneração como piso salarial mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

 

Art.2º Excetua-se do reajuste salarial definido no artigo anterior as remunerações dos profissionais da educação, na qualidade de professores efetivos e da carreira do magistério municipal, que são regidas por regras específicas de majoração, tendo em vista o Plano de Cargo Carreiras e Salário da Categoria.

 

Art.3º Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários e detalhamento de despesa, conforme a margem orçamentária de aplicação da despesa conforme a necessidade da adequação financeira da despesa orçamentária municipal.

 

Art.4º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a primeiro (1º) de maio de 2023.

.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 15 de maio de 2023.

 

 

MACIEL GOMES DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

 

Secretário Municipal de Administração e RH.



LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031/2023 – REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031 DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 031 DE 15 DE MAIO DE 2023.

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVE REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 91, Inciso XI combinado o Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu MACIEL GOMES DA SILVA sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Tendo em vista a Medida Provisória Presidencial, nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, que altera o valor do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo do Município de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a definir em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), a menor remuneração como piso salarial mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

 

Art.2º Excetua-se do reajuste salarial definido no artigo anterior as remunerações dos profissionais da educação, na qualidade de professores efetivos e da carreira do magistério municipal, que são regidas por regras específicas de majoração, tendo em vista o Plano de Cargo Carreiras e Salário da Categoria.

 

Art.3º Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários e detalhamento de despesa, conforme a margem orçamentária de aplicação da despesa conforme a necessidade da adequação financeira da despesa orçamentária municipal.

 

Art.4º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a primeiro (1º) de janeiro de 2023.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 15 de maio de 2023.

 

 

MACIEL GOMES DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

 

Secretário Municipal de Administração e RH.



LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2023 – DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032 DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032 DE 15 DE MAIO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CONTIDO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 91, Inciso XI combinado o Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu MACIEL GOMES DA SILVA sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS CARGOS DO ANEXO I

 

Art.1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Senador Elói de Souza/RN, a atualizar os valores dos cargos contidos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 020 de 01 de fevereiro de 2021, conforme abaixo a seguir.

 

Art.2º Tendo em vista a Medida Provisória Presidencial, nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, que altera o valor do salário mínimo nacional, fica o Poder Legislativo Municipal de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a definir em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), pata os servidores que percebem o salário mínimo.

 

Parágrafo único Fica autorizado este Poder Legislativo Municipal a acompanhar as alterações ou atualizações do Poder Executivo Federal a cerca do salário mínimo vigente no País.

 

Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN.

 

Art.4º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a primeiro (1º) de janeiro de 2023, revogando–se as disposições em contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 15 de maio de 2023.

 

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Administração e RH.

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Item Do Cargo Nº de Cargos Forma de Admissão Requisitos específicos Remuneração
01 Secretário Geral da Câmara 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 2.050,00
02 Assessor Contábil 01 Livre nomeação e exoneração Curso superior em ciências contábeis habilitado no CRC R$ 1.980,00
03 Assessor Jurídico 01 Livre nomeação e exoneração Curso superior em Direito, com inscrição na OAB/RN R$ 1.775,00
04 Assessor de Controle Interno 01 Livre nomeação e exoneração Curso Superior e conhecimentos específicos R$ 1.650,00
05 Tesoureiro 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.450,00
06 Recepcionista 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.302,00
07 Chefe de Gabinete da Presidência 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.650,00
08 Assessor Especial da Presidência 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.450,00
09 Auxiliar Administrativo 02 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.302,00
10 Assistente do Plenário 01 Livre nomeação e exoneração Ensino médio e conhecimentos específicos R$ 1.302,00

 

.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 15 de maio de 2023.

 

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Administração e RH.



LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2023 – RESOLVE REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033 DE 15 DE MAIO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033 DE 15 DE MAIO DE 2023.

 

CONSIDERANDO AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, TENDO EM VISTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, RESOLVE REAJUSTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO SALARIAL MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 91, Inciso XI combinado o Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu MACIEL GOMES DA SILVA sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Tendo em vista a Medida Provisória Presidencial, nº 1.172 de 01 de maio de 2023, que altera o valor do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo do Município de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a definir em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a menor remuneração como piso salarial mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.

 

Art.2º Excetua-se do reajuste salarial definido no artigo anterior as remunerações dos profissionais da educação, na qualidade de professores efetivos e da carreira do magistério municipal, que são regidas por regras específicas de majoração, tendo em vista o Plano de Cargo Carreiras e Salário da Categoria.

 

Art.3º Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários e detalhamento de despesa, conforme a margem orçamentária de aplicação da despesa conforme a necessidade da adequação financeira da despesa orçamentária municipal.

 

Art.4º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais a primeiro (1º) de maio de 2023.

.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 15 de maio de 2023.

 

 

MACIEL GOMES DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

 

Secretário Municipal de Administração e RH.



LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 464/2023 – DENOMINA RUA SÔNIA REGINA CÂMARA (SÔNIA CÂMARA), NO BAIRRO SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 464 DE 17 DE MARÇO DE 2023.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 464 DE 17 DE MARÇO DE 2023.

 

DENOMINA RUA SÔNIA REGINA CÂMARA (SÔNIA CÂMARA), NO BAIRRO SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art.1º Denomina a RUA SÔNIA REGINA CÂMARA (SÔNIA CÂMARA), a atual Rua sem denominação, ligando a Avenida Prefeito Dedé Nicolau (lado oeste) à Rua Jaime do Nascimento (lado leste) no bairro de Santa Luzia nesta cidade de Senador Elói de Souza/RN.

 

Parágrafo único. Para nomenclatura e identificação da Rua através de placa oficial, passando a se chamar “Rua Sônia Câmara”.

 

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 17 de março de 2023.

 

 

MACIEL GOMES DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

 

Secretário de Administração e RH.



LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 463/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, AUTARQUIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 463 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 463 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, AUTARQUIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Senador Elói de Souza/RN autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Autarquias, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Parágrafo único O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Autarquias, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo Municipal, através de transferência de recursos financeiros.

 

Art.2º As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 29 de dezembro de 2022.

 

 

MACIEL GOMES DA SILVA

 

Prefeito Municipal

 

 

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

 

Secretário de Administração e RH.