LEI MUNICIPAL Nº 297 – DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O CLUBE MUNICIPAL DIÁ AZEVEDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 08 DE MAIO DE 2013.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O CLUBE MUNICIPAL DIÁ AZEVEDO.

O Prefeito Municipal de Senador Eloí de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica declarado como patrimônio Histórico e Cultural do município de Senador Elói de Souza o Clube Municipal Diá Azevedo.

Art.2º – Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que, isolada ou conjuntamente, venham alterar de forma significativa os aspectos estéticos e físicos do Clube Municipal Diá Azevedo, de forma a desvirtuar sua finalidade e afetação.

Parágrafo único: Qualquer alteração estrutural e funcional do bem público mencionado no caput deste artigo só será efetuada mediante a prévia aprovação da população, por meio de audiência pública, abaixo assinado referendado por assinaturas que correspondam a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município em questão, ou plebiscito, seguidamente autorizada por lei.

Art.3º. – Fica proibido o uso do Clube Municipal Diá Azevedo para qualquer outro fim que não seja eventos sócio-culturais.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

PUBLICADO TEMPESTIVAMENTE POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/RN, OFICIO Nº 073.2015.000020-1448/2018 E NOTIFICAÇÃO Nº 073.2015.000020-1110/2018

GP, Senador Elói de Souza – RN em 08 de maio de 2013.

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal