ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº. 107 DE 08 DE JANEIRO DE 1997. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO...