ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23.2024.DISP.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) RCM COMERCIO VAREJISTA RAMON COELHO LTDA, referente à aquisição de kit enxoval para distribuição de gestantes em vulnerabilidade social . RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 75, inciso II, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Senador Elói de Souza/RN, em 09 de Julho de 2024
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Wérica Talita de Olvieira Dantas
Código Identificador:18C056C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2024. Edição 3324
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