ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 20240037/2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº………..: 20240037
ORIGEM…………………: INEXIGIBILIDADE Nº 05.2024.INEX
CONTRATANTE……..: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA CONTRATADA(O)…..: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO………………….: prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para apurar e reaver os valores pagos a menor pelo SUS, com aplicação, no mínimo, do TUNEP e IR. PREÇO…………………….: 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES QUE O MUNICÍPIO VENHA A RECEBER CASO OBTENHA ÊXITO, ESTÁ AMPARADA PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO…………….: ART. 74, INCISO III, `E` PROGRAMA DE TRABALHO…….: Exercício 2024 Atividade 0601.103010002.2.030 Manut.da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica VIGÊNCIA……………….: 01 de Julho de 2024 a 01 de Julho de 2025 DATA DA ASSINATURA………: 01 de Julho de 2024
Wérica Talita de Olvieira Dantas
Código Identificador:E170BA70
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/07/2024. Edição 3319
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
