TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20.2024.DISP.

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) MARLIM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, referente à Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de borracharia destinado a frota de veículos(veículos de passeio, utilitários, máquinas pesadas, leves, caminhões) pertencente ao Município de Senador Elói de Souza – RN . RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 75, inciso II, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.