ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17.2024.DISP.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17.2024.DISP.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) CRIL EMPREENDIMENTO AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviço referente a coleta, transporte,tratamento pordistribuição térmica (incineração)e destinação final das cinzas dos resíduosdos serviços de saúde.
RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 75, inciso II, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021. Senador Elói de Souza/RN, em 01 de Abril de 2024
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Wérica Talita de Olvieira Dantas
Código Identificador:8D239219
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/04/2024. Edição 3265
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
