4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021

PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 04/2021

Contratada: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS

inscrito no CNPJ sob o nº 02.398.628/0001-12

Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento administrativo e financeiro junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com levantamento das pendências existentes em relatórios previdenciários e situação fiscal tributária com o intuito de regularizar o município, regularizando negociações de parcelamentos e procedimentos para liberação das certidões federais; consulta acompanhamento e regularização do CAUC – cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios. Fundamento Legal Lei 8.666/93 Arts 57 objeto: Prorrogação dos prazos para 31/12/2024. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado.

Senador Elói de Souza – RN, 25/03/2024.

MACIEL GOMES DA SILVA –

Prefeito Municipal.

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/04/2024. Edição 3264
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