TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2024

Fica inexigível a realização do certame licitatório para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DISPOSTAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, conforme condições, especificações e demais exigências estabelecidas no termo de referência. Declaro o interessado MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, com o CNPJ sob o n° 14.813.501/0001-00, como apto e fornecedor da proposta mais vantajosa para a execução do serviço de natureza contínua. O serviço será realizado sob a responsabilidade e fiscalização desta Edilidade. A motivação se dá pelo pequeno valor da contratação R$ R$ 19.440,00 (Dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais) e em face de notório interesse público na execução das atividades desempenhadas por esta Edilidade. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do REGIME PRÓPRIO DE PREVIÊNCIA, para o exercício de 2024, na classificação a segui: Unid. Adm.: Fundo de Previdência – SOUZAPREV; Proj/Ativid: 2.067 – Gestão Administrativo do SOUZAPREV; Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria; Fonte: 1800111100 – RPPS-Previdenciário-Executivo.