ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12.2024.DISP.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12.2024.DISP.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da(o) KKM INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN . RATIFICO, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, determino que se proceda a publicação do devido extrato, com a fundamentação legal Art. 75, inciso II, Parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Senador Elói de Souza/RN, em 19 de Fevereiro de 2024
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
Wérica Talita de Olvieira Dantas
Código Identificador:62770270
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2024. Edição 3228
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