DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 10/2023 – DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO DIRETIVO DA SOUZAPREV EM CARÁTER EMERGENCIAL.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO MUNICIPAL Nº 052 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MANDATO DO CONSELHO DIRETIVO DA SOUZAPREV EM CARÁTER EMERGENCIAL.

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve por decretar A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA DO SOUZAPREV, EM CARÁTER EMERGENCIAL, ATÉ O PRAZO FINAL DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, conforme segue:

CONSIDERANDO que a PORTARIA Nº 0085/2019-GP institui mandato de 04 anos aos membros da diretoria da instituição SOUZAPREV;

CONSIDERANDO o TERMO DE POSSE da referida diretoria em 20 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o vencimento dos mandatos em 20 de setembro de 2023 e ausência de convocação de assembleia geral, conforme determina o art. 71, §4.º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027 DE 21 DE JUNHO E 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do serviço público, uma vez que o vencimento do mandato implica na cessação de toda a movimentação financeira daquele órgão;

CONSIDERANDO a ausência de mandato vigente de Diretoria a consequente ausência de capacidade representativa.

CONSIDERANDO a possibilidade do Poder executivo Municipal regulamentar o início e fim do mandato dos membros diretivos, conforme determina o art. 71, §7.º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027 DE 21 DE JUNHO E 2022;

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Senador Elói de Souza/RN, 10 de novembro de 2023.

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO

Procurador Geral Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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