ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº20230125
CNPJ/MF: 08.449.571/0001-10
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº20230125
TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20230125 , QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, E A EMPRESA BRESCCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA com sede na rua Aprigio Rodrigues Nº 21 na cidade de SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.449.571/0001-10, neste ato representado PREFEITO CONSTITUCIONAL, Maciel Gomes da Silva, portador do CPF sob o n° 011.563.394-48, residente em SENADOR ELOI DE SOUZA-RN doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) EMPRESA BRESCCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 29.474.816/0001-39, sediado(a) na Rua São José, Natal/RN, em doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) GABRIEL CÂMARA SEABRA DE LIMA, portador(a) do CPF nº 10689978421, tendo em vista o que consta no Processo nº 08090001/23 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 009/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.
1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a Contratação de empresa para Locação de Veículos (com e sem motorista) para atender a demanda das Secretárias Municipais do Município de Senador Elói de Souza/RN conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.3. Discriminação do objeto:
| EMPRESA: BRESCCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA | ||||||
| CNPJ: 29.474.816/0001-39 | ||||||
| ENDEREÇO: Rua São José | ||||||
| REPRESENTANTE: GABRIEL CÂMARA SEABRA DE LIMA | ||||||
| E-MAIL: : bresccialocacoes@gmail.com | ||||||
| LOTE UNICO | ||||||
| Item | descrição | Quant. veiculo | Unid | Valor unit. | Valor Total mensal | Valor Totalgeral anual |
|
1 |
Veículo 0 km, 4 (quatro) portas, no
mínimo modelo 2020, capacidade para transportar 5 pessoas, incluindo condutor, destinado ao transporte exclusivo de passageiros, bicombustível (álcool/gasolina), motorização mínima de 1.0, capacidade mínima de 80 cv, equipado com ar condicionado e direção hidráulica, sem fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
10 |
12 Mês |
R$ 2.606,81 |
R$ 26.068,10 |
R$ 312.817,20 |
|
2 |
Veículo 0km, 2 (duas) portas, no mínimo modelo 2020, cabine simples, capacidade para transportar 500 Kgde carga, destinado ao transporte exclusivo de cargas, bicombustível (álcool/gasolina), motorização mínima de 1.4, capacidade mínima de80 cv, equipado com ar condicionado e direção hidráulica, sem fornecimento de
motorista, sem combustível e Km livre |
02 |
12 Mês |
R$ 3.774,83 |
R$ 7.549,67 |
R$ 90.596,04 |
|
3 |
Veículo 0km, 2 (duas) portas, no mínimo modelo 2020, cabine dupla, capacidade para transportar 5 pessoas, incluindo condutor e/ou 500 Kg de carga, para transporte de passageiros e carga, bicombustível (álcool/gasolina), motorização mínima de 1.4, capacidade mínima de 80 cv, equipado com ar condicionado e direção hidráulica, sem
fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
02 |
12 Mês |
R$ 4.548,96 |
R$ 9.097,92 |
R$ 109.175,04 |
|
4 |
Veículo 0km, no mínimo modelo 2020, tipo mini van, 4 portas com capacidade para transportar 7 passageiros, incluindo condutor, destinado ao transporte de passageiros e cargas, bicombustível (álcool/gasolina), motorização
mínima de 1.4,capacidade miinima de 80 cv, álcool/gasolina, direção hidráulica, freios ABS, ar- condicionado e airbag duplo, sem fornecimento de motorista, sem combustívele Km livre |
03 |
12 Mês |
R$ 5.511,98 |
R$ 16.535,94 |
R$ 198.431,28 |
|
5 |
Veículo, no mínimo modelo 2023, cabine dupla, 4 (quatro) portas, capacidade para transportar 5 pessoas, incluindo o condutor, tração 4×4, destinado ao transporte exclusivo de passageiros e cargas, combustível diesel, motorização mínima de 2.0, equipado com ar condicionado e direção hidráulica,
sem fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
02 |
12 Mês |
R$ 8783,36 |
R$ 17.566,72 |
R$ 210.800,64 |
|
6 |
Veículo, no mínimo modelo 2012, tipo van, 3 (três) portas, capacidade para transportar 16 pessoas, incluindo condutor, motorização mínima 2.2, combustível diesel, equipado com ar condicionado, direção hidráulica, freios ABS e airbag, sem
fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
04 |
12 Mês |
R$ 8.856,16 |
R$ 35.424,64 |
R$ 425.095,68 |
|
7 |
Veículo, tipo micro-ônibus, no mínimo modelo 2012, motor 4.08 c/no mínimo 162cv, transmissão de 5 marchas a frente e uma a ré, pneu 215/75 R17,5,
4 cilindros, tanque de combustível 100L, comprimento 9.077mm, largura 2.300mm, adaptado para deficiente com acionamento por controle remoto do elevador, capacidade 20 passageiros sentados, sendo 15 lugares normal, 05 cadeirantes e motorista,combustível diesel, direção hidráulica, tração 4×2, freios a ar com ABS, EBD e PBThomologado 9.200 kg, ar-condicionado, painel de destino eletrônico e tacógrafo digital, com fornecimento de motorista, sem combustível e km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$ 996,57 |
R$ 996,57 |
R$ 99.657,00 |
|
8 |
Veículo, no mínimo modelo 2018, tipo ambulância, furgão em aço original, na cor branca, motor mínimo 2.200 cc, 4 cilindros, turbo cooler, combustível diesel, 12m³, potência mínima 110 cv, cap. 1.400 Kg, direção hidráulica, freis ABS, ar condicionado nas cabine do motorista e do paciente, porta lateral de correr com janela de ventilação, altura mínima da cabine do paciente 1.700mm, piso com borracha antiderrapante, luminária das cabinas, sirene eletrônica, sinalizador ótico acústico colado em barra horizontal, suporte para cilindro de oxigênio portátil de no mínimo 7 litros, suporte para soro e sangue, poltrona para acompanhantes com cinto de segurança, duas macas retrátil com cinto de segurança, revestimento no teto, divisória entre as cabinas com comunicador, com fornecimento de motorista, sem combustível, não superior a 3 (três) anos de fabricação e Km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$ 1.244,13 |
R$ 1.244,13 |
R$ 124.413,00 |
|
9 |
Veículo, no mínimo modelo 2018, tipo ambulância, em aço original, na cor branca, motor mínimo 1400 cc, 4 cilindros, gasolina, direção hidráulica, piso com borracha antiderrapante, luminária das cabinas, sirene eletrônica, sinalizador ótico acústico colado em barra horizontal, suporte para cilindro de oxigênio portátil de no mínimo 7 litros, suporte para soro e sangue, poltrona para acompanhantes com cinto de segurança, uma maca retrátil com cinto de segurança, revestimento no teto, divisória entre as cabinas com comunicador, com fornecimento de motorista, sem combustível, não
superior a 3 (três) anos de fabricação e Km livre |
03 |
12 Mês |
R$ 7.413,29 |
R$ 22.239,87 |
R$ 266.878,44 |
|
10 |
Veículo, no mínimo modelo 2012, tipo
¾, carroceria em alumínio tipo baú, com capacidade de 3.000 Kg de carga, combustível diesel, com fornecimento de motorista, sem combustível, e Km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$ 731,15 |
R$ 731,15 |
R$ 73.115,00 |
|
11 |
Veículo, no mínimo modelo 2013, ônibus rodoviário, motor 6 cilindros em linha, no mínimo 280cv, transmissão de 5 marchas a frente e uma a ré, pneus 295/80 R22,5, capacidade para 45 passageiros sentados, com ar condicionado, tanque de combustível 200L, comprimento 2.411mm, largura 2.600mm, altura 3.500, com
fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$ 1.315,59 |
R$
1.315,59 |
R$ 131.559,00 |
|
12 |
Veículo, no mínimo modelo 2012, micro-ônibus, rodoviário, motor 4.08 c/ no mínimo 143cv, transmissão de 5 marchas a frente e uma ré, pneu 215/75 R17,5,4 cilindros, capacidade para 25 passageiros sentados, tanque de combustível 100L, comprimento 9.077mm, largura 2.300mm, com ar condicionado, com
fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$ 1.333,45 |
R$ 1.333,45 |
R$ 133.345,00 |
|
13 |
Veículo, no mínimo 2008, caminhão equipado com tanque de capacidade de 7.000 litros de água potável,
combustível diesel, com motorista, sem combustível e Kmlivre. |
500 Diária |
12 Mês |
R$ 279,21 |
R$ 279,21 |
R$ 139.605,00 |
|
14 |
Veículo, no mínimo modelo 2012, caminhão equipado com carroceriade madeira com capacidade de 7.000Kg de carga, para 7 passageiros, incluindo motorista/operador, 3º eixo e guindaste com capacidade para içar até 20 toneladas e lança com 20 metros, combustível diesel, com fornecimento de
motorista/operador, sem combustível e Km livre |
150 Diária |
12 Mês |
R$ 1.259,44 |
R$ 1.259,44 |
R$ 188.916,00 |
|
15 |
Veículo, no mínimo modelo 2012, caminhão skymunck, para 7 passageiros, incluindo motorista/operador, equipado com carroceria de madeira com capacidade de 3.000 Kg de carga e lança isolada equipada com cesto em fibra de vidro com capacidade para 136 Kg com alcance vertical de 9,6 metros (altura de trabalho) e giro de 360º, combustível diesel, com fornecimento de
motorista/operador, sem combustível e Km livre |
150 Diária |
12 Mês |
R$ 1.129,28 |
R$ 1.129,28 |
R$ 169.392,00 |
|
16 |
Veículo 0km, cabine dupla, 4 (quatro) portas, capacidade para transportar 5 pessoas, incluindo o condutor, tração 4×4, destinado ao transporte exclusivo de passageiros e cargas, combustível diesel, motorização mínima de 2.0, equipado com ar condicionado e direção hidráulica,
sem fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
100 Diária |
12 Mês |
R$
540,61 |
R$
540,61 |
R$ 54.061,00 |
| 17 | Motocicleta, mínimo modelo 2018, potência mínima de 100cc, para 02 pessoas,gasolina, sem
fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
05 |
12
Mês |
R$ 1.028,35 | R$
5.141,75 |
R$
61.701,00 |
|
18 |
Veículo, modelo mínimo 2010, 3 (três) portas, capacidade para transportar 9 pessoas, incluindo o condutor, destinado ao transporte exclusivo de passageiros, combustível álcool/gasolina, motorização mínima
de 1.4, sem fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
02 |
12 Mês |
R$ 3.496,41 |
R$
6.992,82 |
R$
83.913,84 |
|
19 |
Veículo, no mínimo modelo 2010, tipo
¾, carroceria aberta em madeira, com capacidade de 3.000 Kg de carga, combustível diesel, com fornecimento de motorista, sem combustível, e Km livre |
02 |
12 Mês |
R$ 8.517,61 |
R$ 17.035,22 |
R$ 204.422,64 |
|
20 |
Veículo, no mínimo modelo 2010, tipo
¾, carroceria aberta em madeira, com capacidade de 3.000 Kg de carga, combustível diesel, com fornecimento de motorista, sem combustível, e Km livre |
150 Diária |
12 Mês |
R$ 756,13 |
R$ 756,13 |
R$ 113.419,50 |
|
21 |
Veículo, no mínimo modelo 2020, utilitário tipo SUV, 4 (quatro) portas, capacidade para transportar 5 pessoas, incluindo o condutor, destinado ao transporte exclusivo de passageiros, combustível álcool/gasolina, motorização mínima de 1.3, equipadocom ar condicionado e direção hidráulica, sem fornecimento de motorista, sem combustível e Km livre |
01 |
12 Mês |
R$
6.557,28 |
R$ 6.557,28 |
R$ 78.687,36 |
| TOTAL DO LOTE R$ 3.270.001,66 | ||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA.
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 09/11/2023 e encerramento em 09/11/2024, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666,de 1993.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 3.270.001,66 (três milhões duzentos e setenta mil e um reais e sessenta e seis centavos).
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União.
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO.
5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.
6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.
6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.
7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
8. CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.
8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.
9. CLAÚSULA NONA – FISCALIZAÇÃO.
9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO.
12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:
12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES.
13.1. É VEDADO À CONTRATADA:
13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES.
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS.
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO.
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.
17.1. É eleito o Foro da Comarca de Tangará/RN para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, 09 de Novembro de 2023.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
BRESCCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Contratada
João Maria de Luna
Código Identificador:92B74BAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2023. Edição 3159
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
