RESOLUÇÃO Nº 019 DE 18/2023 – DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DE EMENDA EXTRAORDINÁRIO DA PORTARIA Nº 886/2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH

RESOLUÇÃO Nº 019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO DE EMENDA EXTRAORDINÁRIO DA PORTARIA Nº 886/2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, CRIADO PELA LEI NO 255 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

CONSIDERANDO a Portaria MDS Nº 886 de 19 de Maio de 2023, que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. A portaria prevê recursos para assistência financeira temporária, para custear os serviços das proteções sociais básica e especial nos municípios, estados e no Distrito Federal. Entre os serviços contemplados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica para pessoas com deficiência e idosas, e outros serviços tipificados.

CONSIDERANDO o art. 3º, os recursos de que trata a portaria serão destinados à estruturação e custeio de serviços da Proteção Social Básica de forma extraordinária, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004), a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistencias (Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009), e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia 18de outubro de 2023.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a Proposta da Emenda Constitucional 886 para Estruturação e Custeio de Serviços da Proteção Social Básica no município no valor de R$100.000,00 (cem mil) a ser executado pela politica de Assistência Social.

Art.2° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Senador Elói de Souza/RN, em 18 de outubro de 2023.

MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/10/2023. Edição 3148
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