PORTARIA Nº 080/2023 – Concede ao Senhor EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO, ocupante do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município de Senador Elói de Souza/RN, a concessão de uma e meia (1,5) diárias

PORTARIA Nº 080 DE 19 DE JULHO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS do Município de Senador Elói de Souza/RN, no exercício de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica do Município c/c com §3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 458 de 01 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao Senhor EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO, ocupante do Cargo Comissionado de Procurador Geral do Município de Senador Elói de Souza/RN, a concessão de uma e meia (1,5) diárias, para custear despesas com estadia e alimentação (hospedagem, alimentação e transportes) na cidade do Recife/PE no período de 20 a 21 de julho do corrente ano, com objetivo de participar de audiência junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife/PE) para tratativa de enquadramento junto ao Regime Especial de Pagamentos de Precatórios da Ação Executória nº 0806027-48.2016.4.05.8400 (Processo Advocacia Geral da União x Município de Senador Elói de Souza/RN), através do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Senador Elói de Souza/RN, em 19 de julho de 2023.

ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO

Secretário Municipal de Administração e RH

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2023. Edição 3080
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