EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, em cumprimento ao processo simplificado de licitação procedida pelo(a) Sr(a) Maciel Gomes da Silva, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto……,……………..: serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios/FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis Contratado…………..: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Dotação…………………: Exercício 2023 Atividade 0301.041220003.2.008 Manut.das Ações da Sec.de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Legal…: art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de inexigibilidade de licitação, emitida pela Autoridade Superior o Sr Maciel Gomes da Silva, na qualidade de Prefeito Municipal.

SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 26 de Junho de 2023

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2023. Edição 3064
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