EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, em cumprimento ao processo simplificado de licitação procedida pelo(a) Sr(a) Maciel Gomes da Silva, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

Objeto……,……………..: serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial(cumprimento de sentença / Processo n. 0050616- 27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.

Contratado…………..: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Dotação…………………: Exercício 2023 Atividade 0301.041220003.2.008 Manut.das Ações da Sec.de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica.

Fundamento Legal…: art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Declaração de inexigibilidade de licitação, emitida pela Autoridade Superior o Sr Maciel Gomes da Silva, na qualidade de Prefeito Municipal.

SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 26 de Junho de 2023

Publicado por:
João Maria de Luna
Código Identificador:48D1DEF4

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2023. Edição 3063
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