ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16030002/21
Contratada: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE
inscrito no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55
Objeto: contratação de empresa para Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes. § 1o – O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei no. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos. Fundamento Legal Lei 8.666/93 Arts 57 objeto: Prorrogação dos prazos para 05/05/2024. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado.
Senador Elói de Souza – RN,05/05/2023
MACIEL GOMES DA SILVA –
Prefeito Municipal.
