ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH
RESOLUÇÃO Nº 009 DE 24 MARÇO DE 2023.
RESOLUÇÃO Nº 009 DE 24 MARÇO DE 2023.
APROVA A REPROGRAMAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO DO FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NÃO EXECUTADOS NO ANO DE 2022 PARA O ANO DE 2023, ORIUNDO DO – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Senador Elói de Souza – RN, criado pela Lei nº 255 de 09 de dezembro de 2010, no uso de suas atribuições legais que lhe compete;
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ata nº 12 de 10 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a reprogramação dos saldos não utilizados do Fundo Municipal de Assistência Social de Senador Elói de Souza/RN de 2022 oriundos de recursos federais;
CONSIDERANDO que os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social do Cofinanciamento do Sistema Único da Assistência Social do Governo Federal e Governo Estadual para o exercício 2022, foram utilizados dentro dos parâmetros estabelecidos em Lei e dentro de cada Piso de Proteção correspondente;
RESOLVE:
Artigo1° Aprovar a reprogramação dos saldos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS não executados no ano de 2022, conforme extratos contábeis, para serem utilizados no ano de 2023, conforme Plano de Aplicação abaixo:
REPROGRAMAÇÃO DOS SALDOS 2022 PARA SEREM UTILIZADOS EM 2023
GESTÃO
| Ações PARA 2023 | Valores: |
| GESTÃO IGD-SUAS- serão utilizados no aprimoramento da gestão doSUAS, incentivando investimentos na organização, gestão, estruturação e manutenção dos serviços esuaintegração com benefícios e transferências de renda, gestão dos programas. | R$ 2.507,30 |
BL IGD-PAB
| Ações 2022 | Valores: |
| Aquisição de equipamentos e aprimoramento da estrutura para digitação e armazenamento dos dados do Cadastro Único |
R$ 38.073,73 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
| Ações 2023 | Valores:
Federal |
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| Será destinado para incrementar as ações do SUAS em decorrência dos impactos sociais enfrentados nos municípios, de modo melhorar a oferta regular dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, e aumentar a capacidade de atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, visto que o município recebeu a parcela do recurso extraordinário da portaria 75/2022, apenas no mês de dezembro de 2022.
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R$ 179.278,50 |
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| Aplicação dos questionários do BPC na escola, alimentação do sistema, compilação dos dados. BL BPC NA ESCOLA | R$ 1.234,43
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| PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- pagamento de salário da equipe de referência do PCF, bem como de materiais importantes para atuação dos mesmos. | R$ 29.343,66 | |
COVID
| Ações covid no SUAS- Portaria 369 EPI | R$ 1974,16 |
| COVIDACO | R$ 2.713,54 |
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos leais a 10 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Senador Elói de Souza/RN, em 24 de março de 2023..
MAYARA JOYSSIMARA DO NASCIMENTO MOTA
PRESIDENTE DO CMAS
