ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021 PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06040001/2021
PROVENIENTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 004/2021
Contratada: CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS – CACEX, inscrito no CNPJ sob o Nº 02.398.628/0001-12
Objeto: contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento administrativo e financeiro junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com levantamento das pendências existentes em relatórios previdenciários e situação fiscal tributária com o intuito de regularizar o município, regularizando negociações de parcelamentos e procedimentos para liberação das certidões federais; consulta acompanhamento e regularização do CAUC – cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios. Fundamento Legal Lei 14.133/21 Arts 107 Objeto: Prorrogação dos prazos para 30/06/2023. Ficam mantidas todas as demais cláusulas do contrato ora aditado.
Senador Elói de Souza – RN, 26/09/2022
MACIEL GOMES DA SILVA –
Prefeito Municipal.
