ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 460 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, incisos III e V da Lei Orgânica Municipal, c/c a Lei Federal nº 4.320/64, faço saber a Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| Unidade Orçamentária: | 01.01 – Câmara Municipal de Senador Elói de Souza/RN |
| Funcional Programática | 01.031.0001.2001 – Manutenção das Ações Legislativa |
| Valor | R$ 15.000,00 (quinze mil reais). |
| Programática: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor | R$ 15.000,00 (quinze mil reais). |
| Fonte de Recursos | 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
Art.2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o Artigo 1° serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 02 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
| Unidade Orçamentária: | 05.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
| Funcional Programática | 13.392.0006.2025 – Instalação e Manutenção de Coral e banda Musical Oficial |
| Valor | R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| Programática: | 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros PJ – R$ 15 000,00 (quinze mil reais). |
| Valor | R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| Fonte de Recursos | 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos. |
Art.3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei Municipal, será incorporado na Lei Municipal nº 448 de 29 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Senador Elói de Souza/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 449 de 29 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria – LDO para o exercício 2022 e dá Outras Providencias, e Lei Municipal nº 450 de 29 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art.4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos legais em 20 de julho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, 26 de agosto de 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
ANTONIO VICTOR DA SILVA NETO
Secretário de Administração e RH.
