ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de SENADOR ELÓI DE SOUZA, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, em cumprimento ao processo simplificado de licitação procedida pelo(a) Sr(a) Maciel Gomes da Silva, Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
Objeto……,……………..: Consultoria e assessoramento técnico para implementação de retenção parcial de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, dos prestadores de serviço e fornecedores de bens ao Município, conforme disposição constitucional do artigo 158 I.
Contratado…………..: JOÃO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Dotação…………………: Exercício 2022 Atividade 0301.041220003.2.008 Manut.das Ações da Sec.de Administração , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fundamento Legal…: no art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores. Declaração de inexigibilidade de licitação, emitida pela Autoridade Superior o Sr Maciel Gomes da Silva, na qualidade de Prefeito Municipal.
SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, 11 de Julho de 2022