ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 451 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO PARA EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºFica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos primeiros colocados nos Eventos Esportivos do Município de Senador Elói de Souza/RN nos moldes abaixo elencados:
I – Campeonato Municipal de Futebol de Areia – Categoria Livre Masculino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
II – Campeonato Municipal de Futebol de Areia – Categoria Livre Feminino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
III – Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Categoria Livre Masculino:
1º lugar – R$ 2.500,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 2.000,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 1.500,00 + troféu + medalhas.
IV – Campeonato Municipal de Futsal – Categoria Livre Masculino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
V – Campeonato Municipal de Futsal – Categoria Livre Feminino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
VI – Campeonato Municipal de Futebol Society – Categoria Livre Masculino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
VII – Campeonato Municipal de Futebol Society – Categoria Livre Feminino:
1º lugar – R$ 1.000,00 + troféu + medalhas;
2º lugar – R$ 500,00 + troféu + medalhas;
3º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalhas.
VIII – Campeonato Municipal de Dominó:
1º lugar – R$ 300,00 + troféu + medalha;
2º lugar – R$ 200,00 + troféu + medalha;
3º lugar – R$ 100,00 + troféu + medalha;
IX – Circuito Municipal de Vaquejada;
Parágrafo único. No que tange às premiações referentes ao Circuito Municipal de Vaquejada, o montante total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) será previamente rateado por categoria e etapas, que serão reguladas através de Decreto Municipal do Chefe do Executivo.
Art.2º Fica estabelecida a cobrança de taxa de inscrição de cada campeonato para cada participante do mesmo, preliminarmente à realização de cada evento, a qual será determinada e fixada pelo Chefe do Executivo Municipal para custeio e realização dos eventos através de informativo publicado por informe administrativo.
Art.3º Os valores concernentes às premiações aqui elencadas poderão sofrer alterações, desde que, determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto Lei.
Art.4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação própria do orçamento em vigor.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 07 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 28 de março de 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
