ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AATUALIZAÇÃODO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2022,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º– Fica o Poder Executivo Municipal de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a reajustar para o exercício de 2022, em 33,24% (Trinta e três, vinte e quatro por cento), o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
§1º – A concessão de retroativo remuneratório referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 ocorrerá em quatro (04) parcelas mensais, iguais e sucessivas no mês de abril a julho de 2022.
§2º – O Poder Executivo Municipal, se prontifica que o aumento será aplicado no mês de março do corrente ano.
Art.2º– Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada nocaput,a administração poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art.3º– Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais trinta e três, vinte e quatro por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art.4º– Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art.5º– Revogam-se as disposições em contrário
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 28 de março de 2022.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
