ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELÓI DE SOUZA

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 025 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 018 DE 29 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo 68, inciso IV combinado o Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Devido ao aumento do salário mínimo vigente atualmente no País, fica alterada a redação da TABELA I, Art. 3º, do ANEXO II, da Lei nº 018, de 29 de Janeiro de 2021, que Dispõe Sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município De Senador Elói De Souza/RN, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

TABELA I
CARGOS COMISSIONADOS:
GARGO SÍMBOLO VAGAS REMUNERAÇÃO
1 Secretário CC-1 14 Lei Municipal 353/16
2 Secretário adjunto CC-5 17 1.700,00
3 Pregoeiro CC-2 01 3.000,00
4 Ouvidor CC-1 01 3.349,58
5 Procurador Geral CC-1 01 3.349,58
6 Controlador Geral CC-1 01 3.349,58
7 Contador Geral CC-2 01 3.000,00
8 Assistente Contábil CC-4 02 2.000,00
9 Assessoria Jurídica I CC-2 01 3.000,00
10 Assessoria Jurídica II CC-7 01 1.300,00
11 Assessoria Jurídica III CC-3 02 2.500,00
12 Assessor do SCFV CC-7 01 1.300,00
13 Assistente Técnico CC-7 11 1.300,00
14 Diretor Escolar CC-4 01 2.000,00
15 Vice Diretor Escolar CC-6 01 1.500,00
16 Diretor do Hospital Geral CC-9 01 3.200,00
17 Coordenador CC-6 26 1.500,00
18 Subcoordenador CC-8 18 1.212,00
19 Secretaria de gabinete CC-8 17 1.212,00
20 Assessoria Especial das Secretarias CC-3 16 2.500,00
21 Assessoria de Gabinete CC-7 01 1.300,00
22 Subcoordenador Geral CC-8 01 1.212,00

 

Art.2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

GP, Senador Elói de Souza/RN, em 28 de março de 2022.

 

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

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