QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA Nº 002/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, que ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

CONSIDERANDO as hipóteses de quebra da ordem cronológica de pagamentos previstas na Resolução N° 032/2016 – TCE/RN, Art. 15, bem como no Decreto Municipal Nº 001/2022, Art. 11, I, § 1º;

CONSIDERANDO o que prevê o Decreto Municipal nº 001/2022, especificamente o art. 9º as hipóteses da quebra da ordem cronológica de pagamento;

CONSIDERANDO que o contrato a seguir trata de serviço essencial que, caso não pago em datas especificadas, inviabiliza uma cadeia de outros serviços como o transporte de pacientes em ambulâncias e de alunos em ônibus escolares, dentre outros;

JUSTIFICATIVA DOS ORDENADORES DE DESPESA: Tendo em vista que o serviço de abastecimento de veículos como ambulâncias, ônibus escolares e máquinas que servem ao homem do campo, depende diretamente da estimativa de consumo e posterior pagamento realizado quinzenalmente ao vencedor da Licitação Nº 000001/21 – Pregão Presencial – Francisco de Sales Dantas, e considerando também que o número de processos no âmbito da Prefeitura Municipal de Senador Eloi de Souza é alto, o que está inviabilizando o compromisso assumido contratualmente com o fornecedor de combustíveis. Justifica-se, portanto, e solicita-se a quebra de ordem cronológica para pagamentos à referida empresa para a não paralização de veículos e máquinas da administração municipal.

AUTORIZAÇÃO: O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por este instrumento, autoriza a quebra da ordem cronológica pelo período de 30 (trinta) dias para a seguinte especificação:

FORNECEDOR: A M HONORATO SOBRINHO ME

CNPJ: 08.534.562/0003-99

LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS 000001/21 – PREGÃO PRESENCIAL

SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.

Senador Elói de Souza – RN, 03 de janeiro de 2022.

MACIEL GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

MARIA MARCILENE CASSIMIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento