ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 437 DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 06 – Secretaria de Saúde e Saneamento | |
| Unidade Orçamentária: | 06.02 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Funcional Programática: | 10.302.0008.1.071 – Aquisição de Ambulância Tipo A – Simples Remoção (Port. Nº 3617/2020 – SESAP/RN) | R$ 100.000,00 |
| Elemento de despesa: | 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente | R$ 70.000,00 |
| Fonte de Recursos: | 22000000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde | |
| Elemento de despesa: | 44.90.52 – Equipamento e Material Permanente | R$ 30.000,00 |
| Fonte de Recursos: | 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
Art. 2º – Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da PORTARIA-SEI Nº 3617, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR INTERMEDIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.2.8.10.1.1 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – PRINCIPAL/FONTE: 22000000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU DE CONTRATOS DE REPASSE VINCULADOS À SAÚDE.
Art. 3º – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: | 06 – Secretaria de Saúde e Saneamento | |
| Unidade Orçamentária: | 06.02 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Funcional Programática: | 10.301.0008.2031 – Manut. das Ações do Fundo Municipal de Saúde | R$ 30.000,00 |
| Elemento de despesa: | 313.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores | R$ 30.000,00 |
| Fonte de Recursos: | 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
Art. 4º – O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 379 de 18 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Senador Elói de Souza/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 422, de 18 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 426, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 09 de agosto de 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
