ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO N.º 06040001/2021
CONTRATADO: CENTRO DE AÇÃO COMUNITARIA DE ENTIDADES ORGANIZACIONAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 02.398.628/0001-12.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de acompanhamento administrativo e financeiro junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com levantamento das pendências existentes em relatórios previdenciários e situação fiscal tributaria com o intuito de regularizar o município, regularizando negociações de parcelamentos e procedimentos para liberação das certidões federais; consulta acompanhamento e regularização do CAUC – cadastro único de exigências para transferências voluntarias para estados e municípios.
VALOR GLOBAL: R$ R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais).
BASE LEGAL: Lei n°. 14.133/21 – Art. 74, III e 6, XVIII da lei nº 14.133/21.
VIGÊNCIA: Até 31/12/2021
DATA DA ASSINATURA: 06/04/2021
