ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 431 DE 24 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICPAL Nº 403 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º As despesas decorrentes dos benefícios da presente Lei ocorrerão em forma de ajuda de custo, cujo valor mínimo será de R$ 200,00 (duzentos reais) por aluno, podendo ser ajustado anualmente mediante recursos provenientes de aumento da dotação própria do Programa a um valor máximo de cem por cento (100%) do salário mínimo em vigor.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 24 de março de 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
