ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 013 DE 18 DE MARÇO DE 2021 – GP/PMSES.
MACIEL GOMES DA SILVA, Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Senador Elói de Souza/RN.
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto Municipal nº 006 de 27 de janeiro de 2021, o qual dispõe acerca da concessão de diárias;
CONSIDERANDO a urgência e impossibilidade de pagamento antecipado das diárias;
CONSIDERANDO que a burocracia no pagamento das diárias e deficiência de pessoal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o art.6.º do Decreto Municipal 006 de 27 de janeiro de 2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º.O pagamento das diárias deverá ocorrer, preferencialmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do deslocamento e a ordem bancária deverá ser emitida para cada solicitante.”
Parágrafo Primeiro: Na eventualidade de não ser possível a antecipação das diárias, as mesmas terão um caráter indenizatório, podendo ser superiores aos valores consignados na respectiva portaria, desde que justificadas no prazo de 05 (cinco) dias após a conclusão.”
Art. 2.º. Este Decreto possui efeitos retroativos à 27 de janeiro de 2021.
Senador Elói de Souza – RN, 18 de março de 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
