ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Senador Eloi de Souza – RN, criado pela Lei nº 255 de 09 de dezembro de 2010, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as orientações referentes à aplicação e reprogramação dos recursos financeiros repassados pelo fundo nacional de assistência social, que estabelece que os recursos dos Pisos Federais repassados aos municípios que não forem aplicados podem ser reprogramados no exercício seguinte, desde que os serviços socioassistenciais tenham sido prestados de forma contínua e sem interrupção;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 625 e 10/08/2010 em seu artigo 11ª diz que o saldo dos recursos financeiros repassados pelo FNAS aos fundos de assistência social municipais, estaduais e do Distrito Federal, existente em 31 de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteção social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgão gestor tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais co-financiados, correspondentes a cada piso de proteção, sem descontinuidade.;
RESOLVE:
Artigo 1° – Aprovar a reprogramação dos saldos de 2020 em contas, conforme extratos contábeis, para serem utilizados em 2021: Total do Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, Bloco gestão do BL GBF FNAS Saldo R$ 776,61; total do bloco da gestão do SUAS R$ 4.532,13; total do bloco de proteção social básica, R$ 37.938,66; total grupo de programas R$3.846,00.Total de recursos nas contas do fundos R$47.094,30.
Art 2º – Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Elói de Souza/RN, 25 de fevereiro de 2021
MÉRCIA LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente do CMAS
