ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA PENSÃO POR MORTE Nº 000001/2021-IPREV-SOUZAPREV
Portaria nº 000001/2021, de 22 de fevereiro de 2021.
Pensão por Morte
O DIRETOR EXECUTIVO DO SOUZAPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Municipal Complementar nº 006, de 06 de maio de 2015,
Resolve:
Art. 1º – Conceder Pensão por Morte às dependentes Dalvanira Vitoriano da Silva Morais, inscrita no CPF sob o nº 027.348.814-70 e Nicole Vitoriano de Morais, inscrita no CPF sob o nº 066.060.134-61, em virtude de terem preenchido os requisitos do art. 8º, inciso I, §§ 1º, 2º da Lei Municipal nº 006 de 06 de maio de 2015, na qualidade de cônjuge e filha menor, respectivamente, do ex-segurado, Ilário Luiz de Morais, matrícula 0900052, A.S.G. AG. EDUC I, falecido em 12 de janeiro de 2021, com valor correspondente à totalidade da remuneração do servidor, à data do óbito, nos termos do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 041/2003 c/c o art. 29, inciso II da Lei Municipal nº 006/2015.
O benefício será concedido da data do óbito, em atenção ao disposto no art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 006/2015, com rateio entre as beneficiárias na conformidade dos §§ 3º e 4º do art. 29 da referida Lei:
PENSIONISTA/BENEFICIÁRIA TIPO DE PENSÃO RATEIO
DALVANIRA VITORIANO DA SILVA MORAIS PENSÃO DEFINITIVA 50%
NICOLE VITORIANO DE MORAIS PENSÃO TEMPORÁRIA 50%
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
EUCLIDES TEIXEIRA NETO
Diretor Executivo do SouzaPrev
De acordo:
CLÁUDIO MÁRCIO PESSOA
Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios do SouzaPrev
