ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do Artigo 87, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Tendo em vista a Medida Provisória Presidencial, nº 1.021 de 30 de dezembro de 2020, que altera o valor do salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo do Município de Senador Elói de Souza/RN, autorizado a definir em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a menor remuneração como piso salarial mensal do servidor público municipal, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art.2º Excetua-se do reajuste salarial definido no artigo anterior as remunerações dos profissionais da educação, na qualidade de professores efetivos e da carreira do magistério municipal, que são regidas por regras específicas de majoração, tendo em vista o Plano de Cargo Carreiras e Salário da Categoria.
Art.3º Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários e detalhamento de despesa, conforme a margem orçamentária de aplicação da despesa conforme a necessidade da adequação financeira da despesa orçamentária municipal.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, como os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
GP, Senador Elói de Souza/RN, em 29 de janeiro de 2021.
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
