ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA-RN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13010001/2021 PUBLICAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 06/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13010001/2021
PUBLICAÇÃO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 06/2021.
Extrato do Termo de Ratificação e dispensa de licitação – Processo de Dispensa de Licitação Nº 06/2021, Objeto: contratação emergencial encontra respaldo no fato de que, os serviços dependentes do objeto em questão, são necessários ao atendimento da necessidade pública, e necessitam de urgente início, visto que os pacientes em tratamento no Hospital Municipal não podem ter seus tratamentos interrompidos, sob pena de agravamento da situação de saúde, podendo lhes custar a vida, e tratar-se do atendimento da população carente que depende desses serviços para se deslocar até a capital a fim de dar prosseguimento com seus tratamentos de saúde e também viabilização dos serviços de transportes relacionados ao transporte institucional, ao cumprimento das atividades fim das secretarias, bem como do cumprimento de atividades, demandadas e rotinas que exijam o deslocamento de servidores públicos, materiais, documentos e pequenas cargas, necessários ao bom andamento dos serviços do Município de Senador Elói de Souza).
DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2021 – GP/PMSES E Art. 24.
É dispensável a licitação:
IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II – razão da escolha do fornecedor ou executante;
III – justificativa do preço.
IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Empresa: STATUS LOCACAO DE VEICULOS E MAQ. DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 17.957.046/0001-04.- VALOR TOTAL 1.547.750,00 (hum milhão quinhentos e quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), –
Senador Elói de Souza-RN, 27 de janeiro de 2021
MACIEL GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal.
