PORTARIA Nº 03/2020 – Criar a Comissão Permanente de Licitação

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os termos da Lei Orgânica Municipal e pela Constituição da República Federativa do Brasil.

RESOLVE:

 

Art. 1º – Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Art. 2º – Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua vez, o terceiro membro substituirá o Secretário a assim sucessivamente.

Art. 3º – A Comissão será composta de (03) Três membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e Membros.

PRESIDENTE: Edinilson da Cunha Vilela

SECRETÁRIO: Sérgio Wander Melo de Carvalho

MEMBRO COMUM: Geniel Pereira de Oliveira

Art. 4º – A investidura dos membros na Comissão de Licitação não excederá a 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, vedada a sua recondução no total para o período subsequente.

Art. 5º – A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.

Art. 6º – Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete a Comissão:

• Adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
• Elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
• Comunicar aos órgãos interessados e legais;
• Providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
• Expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
• Apreciar a qualificação dos concorrentes;
• Receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
• Julgar as propostas; Decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
• Emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas;
• Propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
• Apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas.

 

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publiquem-se nos locais de costume, e cumpra-se.

Senador Eloi de Souza-RN, 02 de janeiro de 2020.

 

GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal