DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2019 – DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN – SOUZAPREV, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 065/2019
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN – SOUZAPREV, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA – RN, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando:
Necessidade de regulamentar as eleições para escolha dos representantes dos servidores municipais, ativos, inativos e pensionistas para Diretoria Executiva do Instituto Próprio de Previdência de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV;
Princípio democrático que deve imperar em processo eletivo;
Processo de democratização que envolve participação e competição; e,
Princípios constitucionais que regem a Administração pública.
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Eleitoral que regulamenta a eleição para escolha dos representantes dos servidores segurados do Instituto Próprio de Previdência de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV para mandato no período de 1 de setembro de 2019 a 1 de setembro de 2023.
Art. 2º – Fica decretado a data de 30 de agosto de 2019, no horário entre 8h e 17h, para realização do processo de eleição.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Senador Elói de Souza/RN, 30 de julho de 2019.
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
REGIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE REPRESENTANTES DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHEIROS DELIBERATIVO E FISCAL DOS SERVIDORES SEGURADOS DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN – SOUZAPREV NO MANDATO 2019/2023.
TÍTULO I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Este Regimento regulamenta o processo eleitoral de escolha, por via de eleição direta e secreta, da Diretoria Executiva nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 06, de 11 de maio de 2015, com a seguinte composição:
– A Diretoria Executiva deverá ser composta por 02 (dois) eleitos pelos servidores públicos municipais, dentre os servidores do quadro permanente municipal, representantes dos servidores e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social eleitos em procedimento específico, sendo 1 (um) Diretor Executivo e 1 (um) Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios.
Art. 2º – O encaminhamento de processo eleitoral de escolha dos representantes para preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior, será feito pela Comissão Eleitoral criada pela Portaria nº 072/2019, de conformidade com o que dispõe o presente Regimento Eleitoral e o edital de Convocação do pleito eleitoral.
TÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Capítulo I
Do Edital de Convocação
Art. 3º – O processo eleitoral reger-se-à por esse Regimento e pelo Edital de Convocação, que estabelecerá a forma de eleição, os cargos a serem preenchidos, as condições de elegibilidade dos candidatos, o local, dia e hora para a realização do pleito e prazo para a inscrição das chapas.
Art. 4º – O Edital de Convocação será expedido pela Comissão Eleitoral, com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência da realização do pleito eleitoral, devendo ser afixado nos locais de costume que compõem a estrutura dos serviços dos Poderes Públicos do Município.
Capítulo II
Das Condições de Elegibilidade
Art. 5º – Podem candidatar-se à eleição para preenchimento do cargo de Instituto de Previdência Social-SOUZAPREV, todo e qualquer funcionário efetivo da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN, desde que:
– Esteja no exercício de cargo de provimento efetivo, ser inativo ou pensionista.
– Comprove no ato da inscrição, contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados para o Município de Senador Elói de Souza/RN, demonstrando assim a estabilidade no serviço público municipal;
– Esteja no gozo de seus direitos políticos;
– Não seja militante de partido político;
– Não tenha sofrido penalidade no exercício do cargo que tenha acarretado pena de suspensão ou advertência.
Capítulo III
Das Inscrições
Art. 6º – As inscrições deverão ser feitas, mediante a Comissão Eleitoral, na forma de chapas, com denominações, contendo o nome dos candidatos que comporão os seguimentos para a Diretoria Executiva do SOUZAPREV.
Art. 7º.As inscrições, Individuais e/ou de Chapas, para a habilitação, da Diretoria Executiva e dos candidatos a comporem os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV – estarão abertas a todos os servidores públicos municipais estáveis, titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo e das Autarquias do Município, segurados obrigatórios do SOUZAPREV, na forma da Lei Complementar Municipal n° 006/2015.
§ 1º As inscrições dos candidatos aos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV serão realizadas nos dias 12, 13 e 14 de agosto de 2019, das 8h às 17h, na sede do Instituto de Previdência Social-SOUZAPREV, situado a Praça N. Senhora de Lourdes 69, centro, nesta cidade.
§ 2º Para se inscrever, o candidato deverá comparecer no local estabelecido no caput e preencher a ficha de inscrição conforme modelo constante nos Anexos I e II deste Regimento, indicando em qual dos Conselhos pretende se inscrever.
DA REPRESENTAÇÃO
Conselhos Administrativo e Fiscal
Art. 8º. Em cumprimento a Lei Complementar Municipal n° 006/2015, a representação a ser eleita para a composição dos conselhos será constituída da seguinte forma:
§ 1° O Conselho Administrativo, será constituído por 6 (seis) membros e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – dois segurados representantes do quadro efetivo, em substituição a indicação do Poder Executivo;
II – um segurado representante do quadro efetivo em substituição a indicação do Poder Legislativo;
III – dois segurados representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, em substituição a indicação de sindicato ou associação de classe, onde houver;
IV – um representante dos inativos e pensionistas, em substituição a indicação de sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 2° O Conselho Fiscal, será constituído por 4 (quatro) membros e seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – um segurado representante do quadro efetivo em substituição a indicação do Poder Executivo;
II – um segurado representante do quadro efetivo em substituição a indicação do Poder Legislativo;
III – um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, em substituição a indicação de sindicato ou associação de classe, onde houver;
IV – um representante dos inativos e pensionistas, em substituição a indicação sindicato ou associação de classe, onde houver.
§ 3° Todos os candidatos inscritos, – alta demanda – de acordo com o artigo 7°, estarão eleitos, serão relacionados na Ata de Eleição e, comporão o Corpo de Conselheiros do SOUZAPREV, atribuídos na sequência numérica de membros e/ou suplentes.
§ 4° Em caso de baixa demanda, no que se trata o Parágrafo anterior, a nova Diretoria Executiva solicitará as nomeações aos Poderes Municipais.
Art. 9º – Os candidatos aos cargos de Diretor Executivo e Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios, no ato da inscrição, deverão apresentar os seguintes documentos, para os concorrentes aos cargos da Diretoria Executiva:
comprovante de exercício do cargo efetivo emitido pelo Departamento de Recursos Humanos ou condição de inativo ou pensionista atestado pelo instituto de previdência;
comprovante de tempo de exercício no cargo efetivo;
comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
certidão expedida pela Administração Pública, de que não tenha sofrido penalidade de advertência ou de suspensão.
ter formação em nível superior;
comprovante de capacitação e/ou conhecimentos para gestão de qualidade e sustentabilidade de RPPS nos aspectos Jurídicos e Financeiros.
§ 1º As inscrições dos candidatos aos cargos de Diretor Executivo e Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV serão realizadas nos dias 19 e 20 de agosto de 2019, das 8h às 17h, na sede do Instituto de Previdência social SOUZAPREV, situado a Praça N. Senhora de Lourdes 69, centro, nesta cidade.
§ 2º Para se inscrever, os candidatos deverão comparecer no local estabelecido no caput e preencher a ficha de inscrição conforme modelo constante no Anexo III e, a documentação exigida no caput deste Regimento.
Art. 10 – Não serão aceitas inscrições de chapas que não contenham todos os membros na sua composição.
Art. 11 – O candidato, a qualquer dos cargos, somente poderá concorrer por uma única chapa.
Art. 12 – Composta e inscrita a chapa, não serão aceitas retificações ou substituições de membros, devendo, se pretender, cancelar a inscrição de toda a chapa.
Art. 13 – As chapas, no ato da inscrição, deverão indicar, até 02 (dois) fiscais de eleição.
Art. 14 – Encerrado o prazo de inscrição de que trata os Parágrafos 1° e 2° dos artigos 7°, 8° e 9°, a Comissão Eleitoral homologará as inscrições das chapas que tenham preenchido os requisitos estabelecidos nesse Regimento.
§1° Processadas as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará se o servidor preenche os requisitos contidos no artigo 9º deste Regimento.
§ 2° Os nomes dos candidatos que tiverem o registro de sua candidatura aprovada ou não, pela Comissão Eleitoral, serão afixados no quadro de avisos das repartições públicas municipais.
§ 3° A Comissão Eleitoral deliberará pelo voto da maioria dos seus membros, e de suas decisões caberá pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, em igual prazo.
DOS RECURSOS
Art. 15. Do indeferimento da inscrição caberá, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da data de afixação da listagem de candidatos, recurso escrito e assinado pelo candidato que teve seu registro de inscrição não aprovado pela Comissão Eleitoral.
Art. 16. Os recursos deverão ser dirigidos a Comissão Eleitoral e protocolados na sede do Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza- SOUZAPREV, situada à praça N. Senhora de Lourdes, centro , nesta cidade, no horário das 8h às 17h.
Art. 17. A Comissão Eleitoral analisará e processará o recurso, no prazo de 1 (um) dia, cuja decisão será publicada no quadro de avisos do Instituto de Previdência Social Município de Senador Elói de Souza-SOUZAPREV, não cabendo mais recurso.
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 18. Caberá impugnação no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da data de afixação da lista das candidaturas deferidas no quadro de avisos, através de petição obrigatoriamente assinada por qualquer servidor com direito a voto, dirigida à Comissão Eleitoral e protocolada na sede do Instituto de Previdência social de Senador Elói de Souza-SOUZAPREV, situado à Praça N. Senhora de Lourdes, centro, nesta cidade, no horário das 8h às 17h.
Parágrafo Único – Não serão recebidas as petições de impugnação em que não haja identificação funcional, completa e clara do peticionário.
Art. 19. A petição prevista no artigo anterior deverá conter os motivos da impugnação e todos os documentos que comprovem o alegado pelo peticionário.
Art. 20. Recebida a impugnação, a Comissão Eleitoral decidirá sobre ela, cuja decisão será afixada no Quadro de Avisos do SOUZAPREV e publicada na Imprensa Oficial do Município de Senador Elói de Souza/RN, homologando em definitivo as candidaturas.
Capítulo IV Dos eleitores
Art. 21 – São eleitores no pleito de escolha dos representantes dos servidores públicos ativos e inativos no Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza/RN -SOUZAPREV, todos os funcionários da Prefeitura, da Câmara de Vereadores do Município de Senador Elói de Souza/RN, que constem da folha de pagamento do mês de julho de 2019, e que não tenham sido exonerados no período que compreende a elaboração da folha e a realização da eleição.
Art. 22 – O eleitor deverá comparecer ao local definido para a realização da eleição munido de documento oficial de identidade, apondo sua assinatura ou impressão digital na folha de votação.
Parágrafo único. Cada eleitor poderá votar (1) uma única vez na eleição para Diretoria Executiva do Instituto Próprio de Previdência de Senador Elói de Souza/SOUZAPREV.
Capítulo V
Da Campanha Eleitoral
Art. 23 – A Campanha eleitoral iniciar-se-á, após homologação das chapas, no dia 22 de agosto de 2019, e encerrar-se-á, impreterivelmente, às 17 horas do dia 28 de agosto de 2019.
Art. 24 – Os candidatos componentes de chapas que tiverem suas inscrições homologadas poderão fazer campanha eleitoral nas Secretarias, Departamentos, Divisões da Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores de Senador Elói de Souza/RN, desde que autorizados pela comissão, observando-se procedimentos que não dificultem o andamento das atividades desenvolvidas pelos Poderes Públicos do Município Senador Elói de Souza/RN.
Art. 25 – Será permitido na parte externa das repartições públicas do Município, a afixação de faixas e cartazes e o uso de dizeres que identifiquem as chapas concorrentes.
Art. 26 – Não será permitida a propaganda eleitoral, no dia da votação, nos locais de instalação das urnas, devendo o material que identifique as chapas ficar, a pelo menos, cem metros, sob pena de exclusão de chapa infratora do pleito.
Capítulo VI
DA MESA RECEPTORA
Votação e da Apuração
Art. 27. A Comissão Eleitoral indicará 3 (três) membros para compor a mesa receptora de votos, assim dispostos:
I – 1 presidente da mesa;
II – 1 secretário;
III – 1 membro.
§ 1º. Somente deverão compor a Mesa Receptora servidores da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, titulares de cargo efetivo.
§ 2º.Não poderão ser indicados para composição da mesa os próprios candidatos, seus parentes diretos e cônjuges.
§ 3º.Deverá haver uma mesa receptora para cada urna de votação, se julgar necessário.
Art. 28. A mesa poderá contar, ainda, com até 2 (dois) auxiliares indicados pela Comissão Eleitoral e devidamente credenciados, caso necessário.
Art. 29. Na impossibilidade da nomeação de 03 (três) membros para composição da mesa, os trabalhos seguirão com dois membros, sem prejuízo da votação.
Art. 30. A urna será entregue, pela Comissão Eleitoral, aos mesários, devendo ser aberta somente no início das votações.
Art. 31. A mesa receptora será equipada com mesa, cabine, cédulas, listagens com nomes dos eleitores, banners com nomes de candidatos inscritos, material para vedação de urna, cópia deste Regimento, modelo das Atas de Abertura e Encerramento, e outros materiais que a Comissão Eleitoral julgar convenientes.
Art. 32. Os componentes da mesa receptora de votos terão as seguintes atribuições:
I – No dia da eleição, se apresentar à Comissão Eleitoral uma hora antes do início das votações no local a ser estipulado, a fim de receber todo material necessário ao pleito;
II – Lavrar ata de abertura e encerramento dos trabalhos;
III – Conferir a identidade do eleitor mediante apresentação de documento com foto, devolvendo-o após o voto;
IV – Colher a assinatura do eleitor na listagem de votação;
V – Acompanhar o eleitor e ordenar a sua ida à cabine de votação;
§ 1º. Para os fins do inciso III, serão considerados os seguintes documentos de identificação:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de validade;
§ 2º. É obrigatória a apresentação do CPF original para o eleitor votar.
§ 3º. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com foto e dentro do prazo de validade desobriga o eleitor de apresentar o RG.
§ 4º. Caberá ao Presidente da Mesa, ao final da votação, lacrar a urna, colhendo a rubrica de todos os componentes da mesa e fiscais presentes sobre o lacre.
Art. 33. A urna, após o encerramento da eleição, devidamente lacrada, será imediatamente levada ao Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza-SOUZAPREV para fins da apuração dos votos.
DA DATA DA ELEIÇÃO
Art. 34 – A votação para a escolha dos membros da Diretoria Executiva, Diretor Executivo e Diretor de Gestão, Finanças e Benefícios, para a representação dos servidores no Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza – SOUZAPREV, será realizada no dia 30 de agosto de 2019, com urna volante nos setores públicos municipais de Senador Elói de Souza/RN, no horário de 8h às 17h, sendo o horário de votação improrrogável.
Parágrafo Único – Constatado a presença de eleitores na fila para o procedimento de votação no horário de encerramento fixado pelo caput deste artigo, serão distribuídas senhas em número igual ao do número de presentes para votação, não sendo permitido a distribuição de senhas adicionais para garantir o direito de voto do servidor ausente durante o ato de distribuição.
Art. 35 – A votação será iniciada às 8 (oito) horas, devendo contar com a presença de, no máximo, 02 (dois) fiscais de cada chapa concorrente.
Art. 36 – Às 17 (dezessete) horas, encerrado o prazo para votação, será lavrada Ata de encerramento, que deverá ser assinada pelos fiscais das chapas concorrentes, procedendo-se, logo a seguir, a apuração dos votos, com a presença de, no máximo, 02 (dois) fiscais de cada chapa.
Parágrafo Único: A votação excederá ao horário que consta neste artigo, em decisão da Comissão, levando em consideração os expedientes dos servidores do turno Noturno, encerrando as 20 (vinte) horas.
DO VOTO
Art. 37. Todo eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora, na hora da votação, documento de identificação que contenha foto.
Parágrafo Único. Não será permitido o voto por procuração.
Art. 38. O servidor que não apresentar a documentação prevista no artigo 37, ficará impossibilitado de votar.
Art. 39. O servidor efetivo ativo e o inativo poderão votar para a escolha do Diretor Executivo e diretor de benefícios, Gestão e Finanças.
Art. 40. Será garantido o sigilo de voto, com adoção das seguintes medidas:
I – Isolamento do eleitor em local apropriado, que garanta o sigilo do voto;
II – Rubrica prévia das cédulas por, no mínimo 02 (dois) membros da mesa;
III – Uso de urnas que garantam a inviolabilidade do voto.
DO SISTEMA DE VOTAÇÃO
Art. 41. A eleição se dará, ordinariamente, por sistema mecânico, por meio de cédulas e urnas colocadas no local descrito no artigo 34.
Art. 42.A urna mecânica receberá cada voto, assegurando-se o seu sigilo e inviolabilidade.
Parágrafo Único – A urna mecânica deverá estar localizada ao alcance da Mesa Receptora, a qual somente o eleitor terá acesso, após o mesário liberar o acesso para votação.
Art. 43. Ao término da votação, o presidente da mesa receptora, diante dos demais membros da mesa, lacrará a urna, visando subsidiar o preenchimento do mapa de apuração dos votos, que conterá os seguintes elementos:
I – número de votantes;
II – número da urna e local de instalação;
III – número de votos registrados na urna;
IV – número de votos válidos;
V – número de votos nulos;
VI – número de votos em branco e;
VII – número de votos conferidos a cada candidato.
Art. 44. Os candidatos poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração da eleição.
DO ATO DE VOTAR
Art. 45. Cabe à mesa receptora:
I – verificar se o nome do eleitor consta da relação dos profissionais aptos a votar;
II – admitir o eleitor ao recinto da mesa receptora, após sua identificação civil;
III – colher a assinatura do eleitor na folha de presença correspondente, retendo seu documento;
IV – entregar a cédula oficial rubricada no verso pelos membros da mesa receptora;
V – instruir o eleitor sobre a forma de votação e dobragem da cédula e, em seguida, indicar o local da cabine de votação;
VI – verificar visualmente, antes de o eleitor depositar a cédula na urna, se ela corresponde à cédula fornecida; e
VII – rubricar a folha de presença correspondente e devolver o documento ao eleitor.
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 46. A apuração será realizada no Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza-SOUZAPREV, após o encerramento da votação pela Comissão Eleitoral.
Art. 47. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral irá conferir o número de assinaturas constantes das listas da Mesa Receptora, com as atas e respectivo número de votos.
Art. 48. Será elaborado mapa eleitoral, contendo o total de votos válidos e nulos, bem como o número de votos de cada candidato inscrito.
Art. 49. Os candidatos inscritos poderão acompanhar os trabalhos de apuração dos votos.
Art. 50. As interrupções, o reinício e o encerramento das apurações serão decididos pela Comissão Eleitoral.
Art. 51 – Será proclamada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples de votos válidos.
Capítulo VII
Dos Recursos
Art. 52 – Do resultado da apuração caberá recurso escrito à Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (uma) hora contado do ato de proclamação da Chapa vencedora, que será julgado de imediato pela Comissão Eleitoral.
DOS CONSELHEIROS ELEITOS
TITULARES E SUPLENTES
Art. 53. Considerar-se-ão eleitos membros Titulares e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal todos os candidatos inscritos, nos termos do artigo 7º do presente Regimento.
Art. 54. Ocorrendo empate entre dois ou mais candidatos, a Comissão Eleitoral fará o desempate utilizando-se dos seguintes critérios:
I – Considerar-se-á eleito o candidato com maior tempo de serviço público prestado ao Município de Senador Elói de Souza/RN;
II – Se, ainda assim, persistir o empate, considerar-se-á eleito o candidato de maior idade (dd:mm:aaaa);
TÍTULO III
Capítulo Único
Das Disposições Finais
Art. 55 – O prazo de duração dos mandatos dos cargos a serem preenchidos pela representação dos servidores municipais no Instituto de Previdência Social de Senador Elói de Souza/RN – SOUZAPREV, será de 4 (quatro) anos.
Art. 56. As despesas decorrentes da execução do presente regimento e materiais para a eleição, correrão a conta das dotações do orçamento do SOUZAPREV.
Art. 57. O encerramento do presente processo eleitoral dar-se-á no dia da afixação no quadro de avisos do resultado final das eleições e a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Senador Elói de Souza/RN.
Art. 58 – Os casos omissos, no que concerne à realização do processo eleitoral, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 59 – Este Regimento Eleitoral entra em vigor na data de sua aprovação, revogando disposições em contrário.
Senador Elói de Souza/RN, 30 de julho de 2019.
Comissão Eleitoral:
Representante da Diretoria
JOSUÉ FREITAS CAMPOS
Presidente
GEISE WAGNER CÂMARA FREITAS
Membro
Representante do Conselho Deliberativo
GILDÉCIO HORTÊNCIO DA COSTA
Secretário
MANOEL FRANCISCO DE SOUZA
Membro
Representante do Conselho Fiscal
FRANCISCA FERREIRA DA SILVA FÉLIX
Membro
MARIA JOSÉ GOMES TEIXEIRA FERREIRA
Membro
GRIMALDE FERREIRA LINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Sr(a). Presidente da Comissão de Pleito para Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Senador Elói de Souza/RN – SOUZAPREV.
INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Identificação:
1- Nome:………………..
Nacionalidade:…………… Estado Civil:……………
Cédula de Identidade………………. CPF:………………
Endereço: Rua ……………Número……….Complemento…… Bairro:…….Cidade:………….CEP:……
Contato: ( ) …………. Cel. ( )…………….
E-mail:………………………….
Cargo/função………………
2-Data de ingresso no Serviço Público Municipal no cargo efetivo: ……../……./……
Segurado: Ativo ( ) Inativo aposentado ( ) Inativo Pensionista ( )
Membro do CONSELHO DELIBERATIVO na Gestão 2019/2023: SIM ( ) NÃO ( )
Suplente do CONSELHO DELIBERATIVO na Gestão 2019/2023: SIM ( ) NÃO ( )
O Requerente, acima qualificado, vem, com o devido acatamento, nos termos do Edital de Convocação para Eleições nº 01/2019, requerer a homologação da presente inscrição para o mandato eletivo de membro do CONSELHO DELIBERATIVO do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Elói de Souza/RN- SOUZAPREV, para o período de 2019/2023, nos termos da Lei Complementar nº 006 de 11 de abril de 2015.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Senador Elói de Souza/RN, …….. de ………. de 2019.
________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
Sr(a). Presidente da Comissão de Pleito para Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Senador Elói de Souza/RN – SOUZAPREV.
INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO FISCAL
Identificação:
1- Nome:……………………….
Nacionalidade:……………Estado Civil:……………
Cédula de Identidade………………. CPF:………………
Endereço: Rua ……………Número……….Complemento…… Bairro:…….Cidade:………….CEP:……
Contato: ( ) …………. Cel. ( )…………….
E-mail:………………………….
Cargo/função………………
2-Data de ingresso no Serviço Público Municipal no cargo efetivo: ……../……./……
Segurado: Ativo ( ) Inativo aposentado ( ) Inativo Pensionista ( )
Membro do CONSELHO FISCAL na Gestão 2019/2023: SIM ( ) NÃO ( )
Suplente do CONSELHO FISCAL na Gestão 2019/2023: SIM ( ) NÃO ( )
O Requerente, acima qualificado, vem, com o devido acatamento, nos termos do Edital de Convocação para Eleições nº 01/2019, requerer a homologação da presente inscrição para o mandato eletivo de membro do CONSELHO FISCAL do Instituto de Previdência Social do Município de Senador Elói de Souza/RN- SOUZAPREV, para o período de 2019/2023, nos termos da Lei Complementar nº 006 de 11 de abril de 2015.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Senador Elói de Souza/RN, …….. de ………. de 2019.
____________
Assinatura do Candidato
ANEXO III
Sr(a). Presidente da Comissão de Pleito para Eleição da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Senador Elói de Souza/RN – SOUZAPREV.
Nós abaixo-assinados, na forma prescrita pela Lei Complementar n° 006/2015, vimos requerer a inscrição da chapa (NOMES), a fim de disputar o pleito da Eleição na escolha da Diretoria Executiva – para a gestão de 2019-2023 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Senador Elói de Souza–SOUZAPREV, designada para o dia 30 de agosto de 2019.
Identificação I: DIRETOR EXECUTIVO
1- Nome:……………………….
Nacionalidade:……………Estado Civil:……………
Cédula de Identidade………………. CPF:………………
Endereço: Rua …………… Número………. Complemento…… Bairro:…….Cidade:………….CEP:……
Contato: ( ) …………. Cel. ( )…………….
E-mail:……………
Cargo/função………………
2-Data de ingresso no Serviço Público Municipal no cargo efetivo: ……../……./……
Segurado: Ativo ( ) Inativo aposentado ( ) Inativo Pensionista ( )
Identificação II: DIRETOR DE BENEFÍCIOS, GESTÃO E FINANÇAS
1- Nome:……………….
Nacionalidade:…………… Estado Civil:……………
Cédula de Identidade………. CPF:………………
Endereço: Rua …………… Número………. Complemento…… Bairro:…….Cidade:………….CEP:……
Contato: ( ) …………. Cel. ( )…………….
E-mail:………………
Cargo/função………………
2-Data de ingresso no Serviço Público Municipal no cargo efetivo: ……../……./……
Segurado: Ativo ( ) Inativo aposentado ( ) Inativo Pensionista ( )
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Senador Elói de Souza/RN, …….. de ………. de 2019.
Assinatura dos Candidatos
| _____________________________
Diretor Executivo |
_________________________________
Diretor De Benefícios, Gestão e Finanças |
