TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/EXTRATO DE CONTRATO.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONTRANTE: MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
CONTRATADO: LINS E CRUZ ADVOCACIA. CNPJ: 18.007.715/0001-31. ENDEREÇO: AV.Prudente de Morais nº 501, Sala 701, Ed. Djalma Marinho, Natal-RN, Cep nº 59.000-000.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA Em face da necessidade de melhor organização administrativa das demandas jurídicas existentes no âmbito deste município, tendo em vista a diversas demanda judiciais, administrativas e contenciosas, existente no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observa-se que faz necessário a contratação de pessoa jurídica especializada em consultoria jurídica administrativa nas áreas de: a) acompanhamento nas demandas judiciais e extra-judiciais, no âmbito do sistema único de saúde; b) Assessoria na elaboração de pareceres administrativos; c) Assessoramento na elaboração e alteração de instrumentos de planejamento (orçamento, alterações orçamentárias e programação financeiras); c) Assessoramento, em parceria com o Ministérios, Secretarias de Estado; confecção dos instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA) com a execução mensal, bimestral e anual e alterações orçamentárias; d) Auxílio dos órgãos de representação judicial do Município na elaboração de documentos e em audiências judiciais e extrajudiciais de demandas relacionadas à área da saúde, acompanhamento na área Trabalhista, com a ações voltadas ao Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho Emprego e Renda, Dissídio Coletivos, acompanhamento de demandas nos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas, Controladorias, Ministério Público Estadual e Federal (área da saúde), bem como dos órgãos de controle e licitatórios da municipalidade.
VALOR: R$ 14.000,00 (QUARTOZE MIL REAIS), SENDO SUBDIVIDIDO EM 04 (QUATRO) PARCELAS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). COM VENCIMENTO MENSAIS, APÓS A COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO, EMPENHO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DOTAÇÃO E ORÇAMENTO: OGM/2017.
VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE DIAS) DA DATA DA PÚBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL. ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2017.

SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

GRIMALDE FERREIRA.
Município de Senador Eloi de Souza-RN.
Lins e Cruz Advocacia.
CNPJ: 18.007.715/0001-31.