LEI MUNICIPAL Nº 297/2018 – DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O CLUBE MUNICIPAL DIÁ AZEVEDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 08 DE MAIO DE 2013.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O CLUBE MUNICIPAL DIÁ AZEVEDO.

O Prefeito Municipal de Senador Eloi de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica declarado como patrimônio Histórico e Cultural do município de Senador Eloi de Souza o Clube Municipal Diá Azavedo.

Art.2º – Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que, isolada ou conjuntamente, venham alterar de forma significativa os aspectos estéticos e físicos do Clube Municipal Diá Azevedo, de forma a desvirtuar sua finalidade e afetação.

Parágrafo único: Qualquer alteração estrutural e funcional do bem público mencionado no caput deste artigo só será efetuada mediante a prévia aprovação da população, por meio de audiência pública, abaixo assinado referendado por assinaturas que correspondam a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município em questão, ou plebiscito, seguidamente autorizada por lei.

Art.3º. – Fica proibido o uso do Clube Municipal Diá Azevedo para qualquer outro fim que não seja eventos sócio-culturais.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

PUBLICADO TEMPESTIVAMENTE POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/RN, OFICIO Nº 073.2015.000020-1448/2018 E NOTIFICAÇÃO Nº 073.2015.000020-1110/2018

GP, Senador Eloi de Souza – RN em 08 de maio de 2013.

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal



LEI MUNICIPAL Nº 296/2018 – DETERMINA QUE O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PERIODICAMENTE O ENVIO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 296 DE 08 DE MAIO DE 2013

DETERMINA QUE O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PERIODICAMENTE O ENVIO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Senador Eloi de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art1º – Em consonância com os princípios constitucionais, em face do poder inerente atribuído o poder legislativo, assim como visando garantir a aplicabilidade dos princípios da publicidade e moralidade pública, com base nas determinação estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.666/93, na Lei 12.527/2012, fica determinado que o poder executivo municipal, deverá encaminhar periodicamente ao poder legislativo municipal, informações a respeito dos processos e procedimentos licitatórios realizados no âmbito do município de Senador Eloi d Souza/RN.

Art.2º – O poder executivo terá que encaminhar ao término de cada mês relatório resumido dos processos e procedimentos licitatórios realizados no âmbito do poder executivo municipal, devendo conter no referido relatório as seguintes informações:

I – Número do processo, com a data de abertura e encerramento.

II – Objeto da licitação, com a respectiva modalidade do procedimento.

III – Valor cotado para licitação e valor ofertado e pelas empresa vencedora do certame.

IV – Dados da empresa vencedora do certame.

V – Número do contrato, data de sua publicação no diário oficial e vigência contratual.

VI – informar o órgão ou setor destinado o objeto da contratação.

Art.3º – O poder legislativo fica facultado a qualquer momento solicitar cópia integral dos processos ou procedimentos licitatórios, assim como requisitar qualquer documentação pertinente aos mesmos, devendo o poder executivo encaminhar no prazo máximo de 72h (setenta e duas) horas após a solicitação.

Art.4º – Os acompanhamentos dos relatórios encaminhados ao Poder Legislativo, ficará sobre a responsabilidade de comissão legislativa, a ser criada pela Presidência da Câmara Municipal, com objetivo especifico do feito.

Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.

GP, Senador Eloi de Souza – RN em 08 de maio de 2013.

PUBLICADO TEMPESTIVAMENTE POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/RN, OFICIO Nº 073.2015.000020-1448/2018 E NOTIFICAÇÃO Nº 073.2015.000020-1110/2018

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal



LEI MUNICIPAL Nº 296 – DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PERIODICAMENTE O ENVIO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 296 DE 08 DE MAIO DE 2013

 

DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA-RN, A REALIZAR PERIODICAMENTE O ENVIO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art1º – Em consonância com os princípios constitucionais, em face do poder inerente atribuído o poder legislativo, assim como visando garantir a aplicabilidade dos princípios da publicidade e moralidade pública, com base nas determinação estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei 8.666/93, na Lei 12.527/2012, fica determinado que o poder executivo municipal, deverá encaminhar periodicamente ao poder legislativo municipal, informações a respeito dos processos e procedimentos licitatórios realizados no âmbito do município de Senador Elói de Souza/RN.

Art.2º – O poder executivo terá que encaminhar ao término de cada mês relatório resumido dos processos e procedimentos licitatórios realizados no âmbito do poder executivo municipal, devendo conter no referido relatório as seguintes informações:

 

I – Número do processo, com a data de abertura e encerramento.

II – Objeto da licitação, com a respectiva modalidade do procedimento.

III – Valor cotado para licitação e valor ofertado e pelas empresa vencedora do certame.

IV – Dados da empresa vencedora do certame.

V – Número do contrato, data de sua publicação no diário oficial e vigência contratual.

VI – informar o órgão ou setor destinado o objeto da contratação.

Art.3º – O poder legislativo fica facultado a qualquer momento solicitar cópia integral dos processos ou procedimentos licitatórios, assim como requisitar qualquer documentação pertinente aos mesmos, devendo o poder executivo encaminhar no prazo máximo de 72h (setenta e duas) horas após a solicitação.

Art.4º – Os acompanhamentos dos relatórios encaminhados ao Poder Legislativo, ficará sobre a responsabilidade de comissão legislativa, a ser criada pela Presidência da Câmara Municipal, com objetivo especifico do feito.

Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrario.

 

GP, Senador Elói de Souza – RN em 08 de maio de 2013.

 

PUBLICADO TEMPESTIVAMENTE POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/RN, OFICIO Nº 073.2015.000020-1448/2018 E NOTIFICAÇÃO Nº 073.2015.000020-1110/2018

 

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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Geniel Pereira de Oliveira
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 297 DE 08 DE MAIO DE 2013.

 

DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE O CLUBE MUNICIPAL DIÁ AZEVEDO.

 

O Prefeito Municipal de Senador Eloí de Souza/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica declarado como patrimônio Histórico e Cultural do município de Senador Elói de Souza o Clube Municipal Diá Azevedo.

 

Art.2º – Fica proibida a instalação de obras ou empreendimentos que, isolada ou conjuntamente, venham alterar de forma significativa os aspectos estéticos e físicos do Clube Municipal Diá Azevedo, de forma a desvirtuar sua finalidade e afetação.

 

Parágrafo único: Qualquer alteração estrutural e funcional do bem público mencionado no caput deste artigo só será efetuada mediante a prévia aprovação da população, por meio de audiência pública, abaixo assinado referendado por assinaturas que correspondam a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município em questão, ou plebiscito, seguidamente autorizada por lei.

 

Art.3º. – Fica proibido o uso do Clube Municipal Diá Azevedo para qualquer outro fim que não seja eventos sócio-culturais.

Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

 

PUBLICADO TEMPESTIVAMENTE POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO/RN, OFICIO Nº 073.2015.000020-1448/2018 E NOTIFICAÇÃO Nº 073.2015.000020-1110/2018

 

GP, Senador Elói de Souza – RN em 08 de maio de 2013.

 

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

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