TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do art. 74, I, da Lei Federal nº 14.133/21, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito da Contratação da empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, com um valor estimado de R$20.000,00 (vinte mil reais), que tem por objeto atender as necessidades do município de Senador Elói de Souza/RN.

Senador Elói de Souza/RN, 12 de janeiro de 2026.

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito Municipal

Senador Elói de Souza/RN

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/01/2026. Edição 3707
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