DECRETO SUPLEMENTAR Nº 34/2025 – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Ementa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO SUPLEMENTAR 34-2025 – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 34 DE 01 de dezembro de 2025. Abre Crédito […]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO SUPLEMENTAR 34-2025 – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Senador Elói de Souza
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 34 DE 01 de dezembro de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Senador Elói de Souza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 473 de 30 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, o excesso de arrecadação, conforme previsão legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Elói de Souza/RN, 01 de dezembro de 2025
KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 200.000,00 | ||||
| 12 .001 Fundo de Previdencia – SOUZAPREV | 200.000,00 | ||||
| 2068 Manutenção das Atividades do Souza Prev | 200.000,00 | ||||
| 3.1.90.01 APOSENTADORIA E REFORMAS | 18001111 | 0001 | 200.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 200.000,00 | ||||
| 06 .002 Fundo Municipal de Saúde | 200.000,00 | ||||
| 2040 Manut.das Ações de Média e Alta Complexidade- MAC | 200.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16213210 | 0001 | 200.000,00 |
Hudson Araújo Lucas
Código Identificador:924E3D77
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2026. Edição 3725
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