Acesso à Informação
SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC
O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão público.
Este módulo também disponibiliza acompanhamento por protocolo, interposição de recurso, atendimento presencial, formulários, estatísticas e conteúdo orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação.
Este módulo também disponibiliza acompanhamento por protocolo, interposição de recurso, atendimento presencial, formulários, estatísticas e conteúdo orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação.
Solicitar informação
Registrar novo pedido de acesso à informação.
Faça seu cadastro
Cadastro simplificado com nome e e-mail.
Como acompanhar seu pedido
Consulta de andamento por protocolo e e-mail.
Como entrar com um recurso
Interposição de recurso administrativo no próprio plugin.
Apresentação da LAI
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações públicas, observadas as hipóteses legais de sigilo. O pedido deve ser objetivo e identificar claramente a informação desejada.
ATENDIMENTO PRESENCIAL
Endereço
Informe aqui o endereço completo do SIC presencial.
Horário
Segunda a sexta, das 08h às 13h.
Contato
Informe telefone e e-mail do SIC presencial.
Formulários
Baixe ou imprima os formulários padronizados para pedido de informação e recurso administrativo.
Estatística das solicitações por ano e tipo
Resumo anual em gráfico de solicitações e recursos.
| Ano | Solicitações | Recursos |
|---|---|---|
| 2026 | 1 | 1 |
Classificação do grau de sigilo
Ostensiva: acesso livre.
Reservada: acesso restrito por até 5 anos.
Secreta: acesso restrito por até 15 anos.
Ultrassecreta: acesso restrito por até 25 anos.
Reservada: acesso restrito por até 5 anos.
Secreta: acesso restrito por até 15 anos.
Ultrassecreta: acesso restrito por até 25 anos.
REGULAMENTAÇÃO DA LAI
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Decreto Federal nº 7.724/2012.
Decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito local, quando houver.
Decreto Federal nº 7.724/2012.
Decreto municipal que regulamenta a LAI no âmbito local, quando houver.
Prazos de resposta
Pedido de acesso: resposta imediata quando possível.
Não sendo possível, resposta em até 20 dias.
Prorrogação: até 10 dias, mediante justificativa.
Recurso: prazo de 10 dias para apresentação pelo interessado.
Não sendo possível, resposta em até 20 dias.
Prorrogação: até 10 dias, mediante justificativa.
Recurso: prazo de 10 dias para apresentação pelo interessado.