Acesso à Informação

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC

O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão público.

Este módulo também disponibiliza acompanhamento por protocolo, interposição de recurso, atendimento presencial, formulários, estatísticas e conteúdo orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação.

Formulário de Recurso do e-SIC

Modelo para impressão e preenchimento manual do recurso administrativo.

Protocolo do pedido: _______________________________

E-mail: ____________________________________________

Recurso: