Acesso à Informação
SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC
O e-SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao órgão público.
Este módulo também disponibiliza acompanhamento por protocolo, interposição de recurso, atendimento presencial, formulários, estatísticas e conteúdo orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação.
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