Glossário da Transparência
Consulte conceitos e expressões usados em orçamento, receita, despesa, licitações, convênios, controle interno, controle social e administração pública.
I
ICMS
Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e prestação de certos serviços de transporte e comunicação.
IMPOSTOS
Tributos cobrados independentemente de contraprestação direta específica ao contribuinte.
IMPOSTOS DIRETOS
Tributos que incidem diretamente sobre renda, patrimônio ou riqueza.
IMPOSTOS INDIRETOS
Tributos cujo ônus pode ser repassado a terceiros no preço de bens e serviços.
IMUNIDADE
Hipótese constitucional de não incidência tributária.
INCENTIVO FISCAL
Benefício concedido pelo poder público por meio de redução ou renúncia tributária.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratação direta permitida quando a competição é inviável.
INGRESSO EXTRA-ORÇAMENTÁRIO
Valor que entra no caixa público sem integrar a receita do ente, devendo ser repassado ou devolvido.
INGRESSO ORÇAMENTÁRIO
Entrada de recursos que pertence ao ente público e financia ações governamentais.
INVESTIMENTOS
Despesas de capital destinadas a obras, instalações, equipamentos e material permanente.
IPTU
Imposto municipal sobre propriedade predial e territorial urbana.
IPVA
Imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.
ISENÇÃO
Dispensa legal do pagamento de tributo em situações previstas em lei.
ISS
Imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.