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Data: 12/02/2026Modalidade: Lei Ordinária

LEI MUNICIPAL Nº 526/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 521 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 526/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 521 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO […]

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 526/2026 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 521 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE TRATA DO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SO

LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DA UNIDADE MISTA DE PRONTO ATENDIMENTO ISABEL GOMES DO NASCIMENTO (UMPA), NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PASSANDO A DENOMINAR-SE “FARMÁCIA BÁSICA GILDENE BEZERRA TAVARES

LEI MUNICIPAL Nº 523/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COMO “CIRO PEREIRA DE ARAUJO”, CORRESPONDENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA CAIADA, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN,

LEI MUNICIPAL Nº 522/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, CORRESPONDENTE À RUA PROJETADA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL CIRO PEREIRA DE ARAUJO, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 523/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA DA UNIDADE MISTA DE PRONTO ATENDIMENTO ISABEL GOMES DO NASCIMENTO (UMPA), NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PASSANDO A DENOMINAR-SE “FARMÁCIA BÁSICA GILDENE BEZERRA TAVARES

LEI MUNICIPAL Nº 524/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO ERNESTO CUNHA, NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PASSANDO A DENOMINAR-SE “PROFESSORA NANCI RELÂMPAGO DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVI

LEI MUNICIPAL Nº 521/2025 – “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RNCOM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANS

LEI MUNICIPAL Nº 525/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COMO “CIRO PEREIRA DE ARAUJO”, CORRESPONDENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA CAIADA, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN,

LEI MUNICIPAL Nº 522/2025 – “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA, CORRESPONDENTE À RUA PROJETADA LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL CIRO PEREIRA DE ARAUJO, NO BAIRRO SANTA LUZIA, MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 513/2025 – “DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA -RN À ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA CAMINHOS DO POTENGI – INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL (IGR) CAMINHOS DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 511/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 512/2025 – “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 493/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 513/2025 – “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUSA/RN.”

LEI MUNICIPAL Nº 507/2025 – INSTITUI O PROGRAMA “IPTU SOCIAL” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL E PARA OS APOSENT

LEI MUNICIPAL Nº 508/2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 509/2025 – “RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN O DESFILE CÍVICO DA COMUNIDADE LAGOA DOS CAVALOS.”

LEI MUNICIPAL Nº 510/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “MEDALHA PROFESSORA ANÁLIA MACIEL DE SOUZA”, DESTINADA A HOMENAGEAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 506/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO “DESTACAMENTODE POLÍCIA MILITAR”,ATUALMENTE EM CONSTRUÇÃO, COM O NOME DE AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (CABO BERNARDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2025 – “ALTERA O ART. 55 DA LEI 027/2022 DE 21/06/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 503/2025 – “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 483/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 505/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA CONHECIDA COMO “RUA DO FERREIRO”, CORRESPONDENTE À RUA PROJETADA LOCALIZADA DE FRENTE PARA A RN-120, ENTRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E A RESIDÊNCIA DE NÚMERO 2

LEI MUNICIPAL Nº 502/2025 – DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 239/2009, PARA FIXAR VALOR PMÁXIMO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI

LEI MUNICIPAL Nº 504/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO MARIA DAS GRAÇAS II.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2025 – “CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2025 – “ALTERA A ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA OS SERVIÇOS DE LOTERIA, CONFORME OS ITENS 19 E 19.01 DA LISTA ANEXA DESCRITA NO ART. 1º DA LEICOMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE

LEI MUNICIPAL Nº 495/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

LEI MUNICIPAL Nº 496/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR BEM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DAUMERIO MAURICIO, À CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

LEI MUNICIPAL Nº 499/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO HENRIQUE VALDEVINO A RUA PROJETADA, PARALELA À AVENIDA PROCURADOR JOSÉ LINS, INICIADA NA CASA DE Nº 439 ENTRE A DE Nº 49, COM TÉRMINO NA ESCOLA IZOLETE CAMPOS, NESTA CIDADE DE SENADOR

LEI MUNICIPAL Nº 500/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 498/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

LEI MUNICIPAL Nº 497/2025 – RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BRINQUEDOTECA DE LEITURA E ALEGRIA DA TIA ANA.

LEI MUNICIPAL Nº 501/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 499/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA FRANCISCO HENRIQUE VALDEVINO A RUA PROJETADA, PARALELA À AVENIDA PROCURADOR JOSÉ LINS, INICIADA NA CASA DE Nº 439 ENTRE A DE Nº 49, COM TÉRMINO NA ESCOLA IZOLETE CAMPOS, NESTA CIDADE DE SENADOR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2025 – (*) REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

LEI MUNICIPAL N° 494/2025 – “Institui o Banco de Talentos e o Portal de Serviços Locais no Município de Senador Eloi de Souza/RN, com o objetivo de incentivar a geração de renda, valorizar a mão de obra local e facilitar a conexão entre prestadores de ser

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2025 – “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018 DE JANEIRO DE 2021, CRIANDO ASSIM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N 193/2007 – (*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

LEI N° 182/2006. (*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI MUNICIPAL N° 493/2025 – “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 495/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.”

LEI MUNICIPAL N° 490/2025 – “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO AOS MORADORES DA ZONA RURAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL N° 492/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INTEGRAL A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL N° 491/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ASSENTAMENTO PASSAGEM DO JUAZEIRO.”

LEI MUNICIPAL N° 488/2025 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL N° 487/2025 – “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FAMÍLIA CRIATIVA DO CAMPO.”

LEI MUNICIPAL N° 489/2025 – “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS E ARRAIÁS NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 484/2025 – “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO MUNICIPAL DE MAGISTÉRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 486/2025 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO SENADOR ELOI DE SOUZA/RN

LEI MUNICIPAL Nº 485/2025 – “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI MUNICIPAL Nº 483/2025 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM TECNICO DE ENFERMAGEM.”