4162 Lei 359 – Extingue Secretaria da Mulher Leis Municipais Leis Orçamentárias content 08/02/2017 publicado lei-359-extingue-secretaria-da-mulher ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTAR: Resolve extinguir a SECRETARIA DA MULHER com os devidos cargos, alterar o anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, da prefeitura municipal de […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SENADOR ELOI DE SOUZA CNPJ: 08.449.571/0001-10 LEI MUNICIPAL Nº 359 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017 EMENTAR: Resolve extinguir a SECRETARIA DA MULHER com os devidos cargos, alterar o anexo I da LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, da prefeitura municipal de SENADOR ELOI DE SOUZA/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere nos termos do artigo de 87 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º – A administração pública do município de Senador Elói de Souza obedece aos princípios legais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando, sempre, em todos os atos da administração, o bem estar do cidadão, o seu crescimento social e a responsabilidade, pontualidade, produtividade, eficiência e cordialidade de seus servidores, ante a exposta o Poder Executivo, apresenta emendas a presente Lei, no seguinte sentido: TITULO I DA EXTINÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER Art. 2º – Em face da necessidade de organização administrativa do município, objetivando obedecer ao estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica extinta a referida secretaria com os seus devidos cargos de natureza comissionada da Lei Municipal de Organização Administrativa do município conforme descrição abaixo. <ul> <li>Secretario Municipal;</li> <li>Secretário Adjunto;</li> <li>Assessor Especial do Gabinete;</li> <li>Chefe de Gabinete da Secretaria;</li> <li>Coordenação de Articulação Institucional;</li> <li>Coordenação de Planejamento de Cursos;</li> <li>Coordenação Gestão de Políticas para as Mulheres</li> </ul> Art. 3º – A receita estimada no orçamento de 2017 destinado a SECRETARIA DA MULHER, passará a ser alocada na sua totalidade automaticamente a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E HABITAÇÃO, com as devidas dotações orçamentárias, conforme estabelece a LOA e LDO, apresentadas no Orçamento Geral do Município. TITULO II DO REAJUSTE DOS CARGOS DO ANEXO I Art.4º – Em face da necessidade de atender o dispositivo constitucional, estabelecido no Art.37 da CF/88, assim como observando a necessidade de adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal, em face da necessidade de fixação dos valores dos subsídios e vencimentos dos cargos comissionados do município; fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 355, adequando os vencimentos dos seguintes cargos comissionados, regulamentados na Lei de Organização Administrativa do Município: ANEXO – I DOS CARGOS COMISSIONADOS, SIMBOLOS, VAGAS E REMUNERAÇÃO <table> <tbody> <tr> <td>Nº</td> <td>CARGO COMISSIONADO</td> <td>SÍMBOLO</td> <td>VAGAS</td> <td>REMUNERAÇÃO</td> </tr> <tr> <td>01</td> <td>Secretário Municipal</td> <td>CC-01</td> <td>11</td> <td>Lei Municipal 353/16</td> </tr> <tr> <td>02</td> <td>Procurador Geral do Município</td> <td>CC-02</td> <td>01</td> <td>R$: 2.900,00</td> </tr> <tr> <td>03</td> <td>Assessor Contábil</td> <td>CC-03</td> <td>01</td> <td>R$: 1.400,00</td> </tr> <tr> <td>04</td> <td>Assessor Jurídico</td> <td>CC-04</td> <td>02</td> <td>R$: 1.200,00</td> </tr> <tr> <td>05</td> <td>Pregoeiro</td> <td>CC-05</td> <td>01</td> <td>R$: 2.400,00</td> </tr> <tr> <td>06</td> <td>Controlador Geral do Município</td> <td>CC-06</td> <td>01</td> <td>R$: 2.400,00</td> </tr> <tr> <td>07</td> <td> Coordenador Pedagógico</td> <td>CC-07</td> <td>04</td> <td>R$: 2.000,00</td> </tr> <tr> <td>08</td> <td>Secretário Adjunto</td> <td>CC-08</td> <td>11</td> <td>R$: 1.700,00</td> </tr> <tr> <td>09</td> <td>Diretor Administrativo do Hospital</td> <td>CC-09</td> <td>01</td> <td>R$: 1.700,00</td> </tr> <tr> <td>10</td> <td>Diretor de Gestão e Saúde Hospitalar</td> <td>CC-10</td> <td>01</td> <td>R$: 1.700,00</td> </tr> <tr> <td>11</td> <td>Chefe do Setor de Compras</td> <td>CC-11</td> <td>01</td> <td>R$: 2.900,00</td> </tr> <tr> <td>12</td> <td>Coordenador do Programa – PSF</td> <td>CC-12</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>13</td> <td>Coordenador de Esportes</td> <td>CC-13</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>14</td> <td>Coordenador de Turismo</td> <td>CC-14</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>15</td> <td>Coordenador de Lazer e Cultura</td> <td>CC-15</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>16</td> <td>Coordenador de Ensino Infantil</td> <td>CC-16</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>17</td> <td>Coordenador de Ensino Fundamental</td> <td>CC-17</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>18</td> <td>Coordenador de Ensino Médio</td> <td>CC-18</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>19</td> <td>Coordenador de Alimentação Escolar</td> <td>CC-19</td> <td>01</td> <td>R$: 1.600,00</td> </tr> <tr> <td>20</td> <td>Assessor Especial do Secretário</td> <td>CC-20</td> <td>11</td> <td>R$: 1.300,00</td> </tr> <tr> <td>21</td> <td>Chefe de Gabinete das Secretarias</td> <td>CC-21</td> <td>11</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>22</td> <td>Coordenador das Secretarias</td> <td>CC-22</td> <td>30</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>23</td> <td>Coordenador de vigilância Sanitária</td> <td>CC-23</td> <td>01</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>24</td> <td>Coordenador de Epidemiologia</td> <td>CC-24</td> <td>01</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>25</td> <td>Coordenador de Farmácia Básica (CAF)</td> <td>CC-25</td> <td>01</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>26</td> <td>Coordenador dos Postos de Saúde</td> <td>CC-26</td> <td>03</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>27</td> <td>Coordenador de Reg. de Consultas e Exames</td> <td>CC-27</td> <td>01</td> <td>R$: 1.000,00</td> </tr> <tr> <td>28</td> <td>Chefe de Setor de Licitação</td> <td>CC-28</td> <td>01</td> <td>R$: 1.500,00</td> </tr> </tbody> </table> Art.5º – Os casos omissos a esta Lei será regulamentada por meio de instrumentos posterior, salvo disposições em contrários. Art.6º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Senador Elói de Souza/RN, 08 de Fevereiro de 2017. GRIMALDE FERREIRA LINS Prefeito Municipal