3438 PORTARIA N°157/2017 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Portarias content 21/09/2017 publicado 3935 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°157/2017 Portaria N°157/2017 Em, 21 de Setembro de 2017 Dispõe sobre a nomeação dos integrantes de Agente de desenvolvimento local e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO <hr> PORTARIA N°157/2017 Portaria N°157/2017 Em, 21 de Setembro de 2017 Dispõe sobre a nomeação dos integrantes de Agente de desenvolvimento local e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Legais RESOLVE: Art.1º- Designar os Senhores: Luiz Antonio Alves de Lima, Luana de Souza Galvão e José Humberto Ferreira para exercerem a função de Agente de Desenvolvimento do Município. Art. 2° – A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais e comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na mencionada Lei Complementar 123/2006, sob a supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 1° – O Agente de Desenvolvimento no desempenho das suas atribuições deverá auxiliar no processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e, também desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do Município, juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado local. Art. 3°- Das atribuições específicas do Agente de Desenvolvimento local: Articular ações públicas para o desenvolvimento e o cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral das MPE no município; Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho; Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; Manter registro organizado de todas as suas atividades; Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais; Realizar outras ações não enumeradas no rol deste dispositivo e que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos da função. Art. 4° – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Arquive-se. GRIMALDE FERREIRA LINS Prefeito Municipal