2370 QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA Nº 002/2022 QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA content 03/01/2022 publicado quebra-de-ordem-cronologica-no-002-2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA Nº 002/2022 CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, que ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO <hr> QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA Nº 002/2022 CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, que ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; CONSIDERANDO as hipóteses de quebra da ordem cronológica de pagamentos previstas na Resolução N° 032/2016 – TCE/RN, Art. 15, bem como no Decreto Municipal Nº 001/2022, Art. 11, I, § 1º; CONSIDERANDO o que prevê o Decreto Municipal nº 001/2022, especificamente o art. 9º as hipóteses da quebra da ordem cronológica de pagamento; CONSIDERANDO que o contrato a seguir trata de serviço essencial que, caso não pago em datas especificadas, inviabiliza uma cadeia de outros serviços como o transporte de pacientes em ambulâncias e de alunos em ônibus escolares, dentre outros; JUSTIFICATIVA DOS ORDENADORES DE DESPESA: Tendo em vista que o serviço de abastecimento de veículos como ambulâncias, ônibus escolares e máquinas que servem ao homem do campo, depende diretamente da estimativa de consumo e posterior pagamento realizado quinzenalmente ao vencedor da Licitação Nº 000001/21 – Pregão Presencial – Francisco de Sales Dantas, e considerando também que o número de processos no âmbito da Prefeitura Municipal de Senador Eloi de Souza é alto, o que está inviabilizando o compromisso assumido contratualmente com o fornecedor de combustíveis. Justifica-se, portanto, e solicita-se a quebra de ordem cronológica para pagamentos à referida empresa para a não paralização de veículos e máquinas da administração municipal. AUTORIZAÇÃO: O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por este instrumento, autoriza a quebra da ordem cronológica pelo período de 30 (trinta) dias para a seguinte especificação: FORNECEDOR: A M HONORATO SOBRINHO ME CNPJ: 08.534.562/0003-99 LICITAÇÃO: REGISTRO DE PREÇOS 000001/21 – PREGÃO PRESENCIAL SECRETARIAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. Senador Elói de Souza – RN, 03 de janeiro de 2022. MACIEL GOMES DA SILVA Prefeito Municipal MARIA MARCILENE CASSIMIRO DA SILVA Secretária Municipal de Finanças e Planejamento